Conselho Internacional de Monumentos e Sítios/ICOMOS-BRASIL: que PL 387/23 não seja aprovado e preservação integral de AREDES, em Itabirito, MG, seja garantida

MOÇÃO DO ICOMOS-BRASIL

O Conselho Internacional de Monumentos e Sítios/ICOMOS-BRASIL durante a sua Assembleia Geral realizada no dia 14 de dezembro de 2023, no Simpósio Científico “Patrimônio Cultural e Direitos Humanos”, realizado no campus da Universidade Federal de Juiz de Fora/UFJF, Município de Juiz de Fora, MG, manifesta aos Deputados e Deputadas Estaduais de Minas Gerais, à Diretoria Geral do Instituto Estadual de Florestas-IEF e ao Ministério Público Estadual e Federal, sua preocupação com relação às consequências negativas que podem ocorrer face às proposições do Projeto de Lei PL n. 387/2023, que altera os limites da Estação Ecológica de Aredes-EEA, situada no município de Itabirito.

A Estação Ecológica de Aredes-EEA, constantemente ameaçada, foi criada com os objetivos imprescindíveis de proteger os mananciais de abastecimento de água no alto Rio das Velhas, bem como proteger o seu magnífico patrimônio arquitetônico e arqueológico, os remanescentes dos biomas Cerrado, Campos Rupestres Ferruginosos e Mata Atlântica.

A alteração proposta pelo PL com relação aos limites da atual Estação Ecológica de Aredes poderá comprometer seus aspectos paisagísticos e patrimoniais sendo necessária uma prévia e consistente avaliação técnica, além de uma discussão junto à sociedade.

Assim sendo, apelamos às Vossas Excelências que suspendam a tramitação do Projeto de Lei n. 387/2023, até que se faça um estudo técnico mais consistente de maneira a evitar que ocorram consequências danosas, comprometendo a integridade de seu rico e diversificado acervo e a conectividade do patrimônio ambiental, hídrico e cultural existente nessa Unidade de Conservação e na Serra da Moeda.

Assinada, na foto acima, pelo representante do ICMOS no Brasil:

Conselho Internacional de Monumentos e Sítios/ICOMOS-BRASIL

Juiz de Fora, MG, 14 de dezembro de 2023