NOTA DE REPÚDIO AO PL 3209/2021, na ALMG, o que altera a LEI MAR DE LAMA NUNCA MAIS a favor das mineradoras
Diante do teor do Projeto de Lei 3209/2021 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do Deputado Virgílio Guimarães (PT) de outubro do ano passado para alterar a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, manifestamos nosso repúdio e exigimos que seja arquivado em respeito aos mortos e milhares de pessoas vítimas dos rompimentos de barragens de rejeitos ou vítimas do terrorismo, impactos e medo que assolam os territórios com mineração em Minas Gerais.
Não é verdade que o PL 3209/2021 é para mais rigor e clareza na segurança de barragens, como o deputado vem afirmando. A proposta é ampliar o prazo para descaracterização de barragens de rejeitos a montante (mais tempo na permanência do risco de novas tragédias) e permitir que o aproveitamento de rejeitos e projetos de mineração com tratamento a seco tenham as três licenças de uma só vez, o que é grave e só atende às empresas. Afinal, para aproveitar rejeitos é necessário intervir nas barragens e muitas vezes novas estruturas que impactam meio ambiente e população, o que implica na necessidade de licenciamentos com mais atenção. E empreendimentos minerários causam grandes e diversos impactos, mesmo com tratamento a seco. Assim, permitir as três licenças de uma vez ao invés de etapas impede a devida fiscalização, o acompanhamento do cumprimento das condicionantes e o controle social sobre as atividades.
Antes de se cogitar aprimorar a Lei Mar de Lama Nunca Mais é necessário fazer com que a mesma seja cumprida, o que não está ocorrendo já com graves consequências, como as licenças ambientais concedidas para alteamentos e ampliações de barragens a montante e a licença inicial de barragem de rejeitos em Araxá sem que os “estudos sobre o risco geológico, estrutural e sísmico e estudos sobre o comportamento hidrogeológico das descontinuidades estruturais na área de influência do empreendimento” (Art. 7º Inciso I), que é uma das exigências da lei, tenham sido analisado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) que justificou que não compete a ela, mesmo sendo o licenciamento competência do órgão estadual. É inaceitável que até hoje, três anos após a sanção da lei, não tenha sido feita a regulamentação da caução ambiental, o que só tem beneficiado as mineradoras que conseguem suas licenças sem cumprir essa exigência fundamental da lei.
A sociedade civil organizada e consciente não irá de modo algum contribuir para alterações na Lei Mar de Lama Nunca Mais, que foi conquistada a duras penas e perdas. Entendemos que ela só foi sancionada devido à pressão após o crime da Vale em Brumadinho que matou 272 seres humanos e causou grandes impactos à bacia do rio Paraopeba e sua população e risco de desabastecimento de água a Belo Horizonte e sua região metropolitana. Assim, precisa ser defendida permanentemente de tentativas como o PL 3209/2021. Afinal, foi resultado de um projeto de lei de iniciativa popular, entregue à ALMG em 2016 com cerca de 70 mil assinaturas, defendido de forma aguerrida durante três anos diante das diferentes tentativas de descaracterizá-lo para atender os interesses da mineração.
Assinam esta Nota:
Abrace a Serra da Moeda
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade -AFES
Aldeia Katurãma Pataxó Hãhãhãe
Associação Amigos de Iracambi
Associação Cão-paixão em Defesa dos Animais
Associação Comunitária do Planalto e Adjacências
Associação dos Docentes da Universidade Federal de Ouro Preto (ADUFOP)
Associação dos Franciscanos de Santa Maria dos Anjos
Associação ONDA VERDE
Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – Angá
Associação Pró Pouso Alegre (APPA)
Brigadas Populares
Campanha Janeiro Marrom
Caritas Diocesana de Itabira
Centro de Defesa dos Direitos Humanos CDDH BETIM
Coletivo Mujique
Comissão Pastoral da Terra-CPT/MG
Comitê popular da zona rural de Brumadinho
Comitê Regional Contra o Rodoanel / Rodominério
Conselho Comunitário Intermunicipal do Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas
Defend Democracy in Brazil Committee NY
Ecoavis – Ecologia e Observação de Aves
Ecotrabalhismo-MG
Fechos Eu Cuido
Flama – Frente Mineira das Atingidas e Atingidos da Mineração
Fórum de atingidos (as) pelo Crime da Vale em Brumadinho
Grupo Acão Ecológica GAE /RJ
Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade – PoEMAS
Grupo Educação, Mineração e Território (EduMiTe)
Instituto Anhangá
Instituto Cordilheira
Instituto Diadorim
Instituto SUSTENTAR de Estudos e Pesquisas em Sustentabilidade
Laboratório de Estudos Urbanos e Metropolitanos (LAB-URB) da Escola de Arquitetura da UFMG
Mandato da Deputada Federal Áurea Carolina (Psol)
Mandato da Vereadora de Belo Horizonte Bella Gonçalves
Mandato da Vereadora de Belo Horizonte Duda Salabert
Movimento Águas e Serras de Casa Branca
Movimento Artístico, Ambiental e Cultural de Caeté -MACACA
Movimento de BH e Região Metropolitana Contra o Rodoanel
Movimento Eu Rejeito Barragem de Sabará
Movimento Mineiro pelos Direitos Animais MMDA
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Movimento Salve a Mata do Planalto
Observatório das Metrópoles Núcleo RMBH
Observatório dos Conflitos Rurais do Alto e Médio rio Doce – OCDOCE/UNIFEI
Organização de Desenvolvimento Sustentável – ODS
Programa Polos de Cidadania da UFMG
Projeto Ambiental Cercadinho.
Projeto Manuelzão
PT – Brumadinho
REAJA – Rede de Articulação e Justiça dos Atingidos do Projeto Minas-Rio
Rede Igrejas e Mineração
RMA – Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica
Sagarana café teatro
Salve Mário Campos
Serra Viva – Associação para proteção do patrimônio da Serra da Moeda
Serviço Interfranciscano de Justica Paz e Ecologia/ SINFRAJUPE
Sociedade Alternativa Brumadinense de Imprensa – ABRA / Jornal de fato
Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté (SGPAN)
SOS Serra da Piedade
SOS Vargem das Flores
Adair Pereira de Almeida
Adriana Santos Costa
Ana Flávia Quintão
André Mourthe de Oliveira
Andrea Oscar
Angela Mucida
Bruno Milanez
Carla Wstane
Cida Ventura
Clara Paiva
Cláudia Barbosa
Cláudia Barbosa
Cyro Guilherme Petrillo
Dineia Domingues
Eluza Duarte Leite
Élvia Maria Moreira
Euler de Carvalho Cruz
Gabriela Pena e Rosa
Gustavo Gazzinelli
Janice Gabriel
Joyce Santos Duarte
Júlio Grillo
Klemens Laschefski
Letícia Camarano
Liliza Mendes
Marcia Toledo Fernandes
Marcus Vinicius Polignano
Maria de Lourdes Tavares
Maria Inês Teixeira Cordeiro
Maria Luisa Lelis Moreira
Maria Stella Brandão Goulart
Maria Teresa Viana de Freitas Corujo
Michel Tabelini
Nise Antunes de Figueiredo
Paulo de Tarso Ferreira
Rafa Barros – antropólogo e ativista social
Raquel Joane Rodrigues
Renato Mattarelli Carli
Roberto Caldeira Barros
Rodolfo Caesar
Ronan Cardozo Couto
Sandoval de Souza Pinto Filho
Simone de Pádua Thomaz
Solange Telles Horta FlorÊncio
Teresa C M Lindoso
Vera Baumfeld
Vinícius Papatella
Frei Gilvander Luís Moreira, da CPT/MG e CEBI/MG
(Adesões recebidas até 01/02/2022 às 11 horas)
Novas adesões através de gabinete.de.crise.sociedade.civil@gmail.com ou https://forms.gle/7AaJnHLtaF5NoeA3A