“Lata de lixo da história”: destino final da ex-Resolução SEMAD/SEDESE do Governador de MG, Zema, que amordaçava o Direito à Consulta Prévia, Livre, Informada, Consentida e de Boa-fé!!! – Por Alenice Baeta[1]
Havia grande expectativa que a Resolução estadual conjunta n. 1 SEMAD/SEDESE de 04 de abril de 2022, cujo conteúdo, muito mal elaborado, cheio de inconsistências técnicas, éticas e jurídicas fosse finalmente REVOGADA pelo próprio governo Zema, que a elaborou, aliás, revelando estar muito mal assessorado e instruído ou, o mais provável, em conluio descarado com grandes mineradoras e agronegócio.
A revogação foi finalmente publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 31 de Maio de 2023, por meio de outra resolução (datada de 23 de Maio). A anulação é fruto de inúmeras denúncias feitas em nível estadual, nacional e internacional por representantes e associações de Povos e Comunidades Tradicionais de várias regiões de Minas Gerais, entidades ligadas a movimentos socioambientais, agroecologia, direitos humanos, parlamentares estaduais e federais que constituem, por sua vez, o “Bloco Democracia e Luta” da Assembleia Legislativa de Minas Gerais-ALMG e da Câmara Federal. Todas estas forças de resistência e de luta se uniram e se organizaram em uma grande rede para combater o RETROCESSO político capitaneado pelo governo Zema, exigindo a anulação deste famigerado documento, que viola frontalmente os direitos previstos pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho-OIT, que garante o direito à Consulta Prévia, Livre, Informada, Consentida e de Boa-fé aos Povos e Comunidades Tradicionais.
O governo Zema tentava aniquilar e adulterar direitos já adquiridos em nível internacional, usando o falso argumento de “regulamentação” em nível estadual dos procedimentos de Consulta, mas na verdade, visava legalizar privilégios e agendas de interesse de megaempreendimentos e obras degradantes, que pretendem se instalar ou se expandir sobre inúmeros territórios de comunidades tradicionais, os mutilando e os devastando de várias maneiras e intensidades.
No dia 19 de Maio, houve importante Ato Público na ALMG, na capital mineira, seguido de uma Audiência Pública (AP) que tratou do pedido de revogação dessa resolução. Foi informado ainda nesta oportunidade sobre a tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça- CCJ e de Direitos Humanos do Projeto de Resolução 173/22 de autoria das deputadas Beatriz Cerqueira e Andreia de Jesus, que busca sustar os efeitos da Resolução SEMAD/SEDESE. Após a AP, se iniciou em Ribeirão das Neves um importante encontro de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais: lideranças e representantes de comunidades quilombolas, povos indígenas, de matriz africana, apanhadores(as) de flores sempre viva, geraizeiros(as), vazanteiros(as), faiscadores(as), carroceiros(as), chapadeiros(as), entidades, parlamentares, pesquisadores(as), bem como, convidados(as) representantes de Instituições de Justiça, quando foi feita uma detalhada análise de conjuntura. As lideranças denunciaram as ameaças territoriais que vêm sofrendo, bem como, violações de direitos, falta de transparência e de Consulta Livre, Prévia, Informada, Consentida e de Boa Fé.
No último dia do encontro, 21 de março de 2023, foi elaborada e aprovada em plenária uma Carta Política, que reivindicava a revogação imediata da inconstitucional Resolução SEMAD/SEDESE. Ecoaram os gritos: “REVOGA! Nem um direito a menos!”
Também na Carta Política, os Povos e Comunidades Tradicionais demandam a suspensão imediata dos licenciamentos ambientais que os atingem até que seus plenos direitos sejam de fato efetivados e respeitados.
Finalmente a ex-Resolução SEMAD/SEDESE de 2022 está agora no lugar certo: na “lata de lixo da história”. Que esta conquista inspire e fortaleça novas frentes de resistência a retrocessos, abusos e violação de direitos.
Obs.: As videorreportagens nos links, abaixo, versam sobre o assunto tratado, acima.
1 – Audiência Pública na ALMG exige revogação d Resolução do Zema que amordaça Direito a Consulta Prévia
2 – Marlene Geraizeira: “SAM e estado de MG violentando Território Geraizeiro. Anule, JÁ, a Resolução!”
3 – João Pio e Rose de Paracatu/MG: “Exigimos respeito aos Povos Tradicionais e Anulação da Resolução”
4 – Luiz Martins/MAB e frei Gilvander: “Respeite o Vale do Jequitinhonha e anule a Resolução SEMAD, JÁ!”
5 – Cacique Merong: “Nossa Retomada Kamakã, em Brumadinho/MG, é em defesa da humanidade. Consulta, SIM!”
6 – Nilda/Brejo dos Crioulos, Dr. Ronaldo e Andreia Zhouri: Zema viola direitos dos Povos Tradicionais
7 – Fisica, Aranãs, Gueguês e Elcio Pacheco: “Resolução deve ser anulada. E os direitos dos Povos?”
8 – Joviano, Geraldino e Adair Almeida: “A Resolução deve ser anulada, viola os direitos dos Povos Trad”
9 – Beatriz, da AEDAS, Cleonice Pankararu e Cecília Puri: Cadê os direitos dos Pankararu e dos Puri?
10 – Nancy, Alenice Baeta e Renato, de Pontinha: “Resolução do Zema deve ser anulada, pois viola direitos
11 – Dr. Hélder Magno, do MPF: “Resolução do Zema deve ser anulada, é inconstitucional e viola direitos”
12 – Prof. Aderval, da UFMG, e Dra. Ana Cláudia/DPE/MG: “muitas ilegalidades na Resolução do Zema/SEMAD”
13 – Laiza/Coletivo Margarida Alves e Dep. Beatriz: “Exigimos a Revogação da Resolução do Zema/SEMAD“
[1] Doutora em Arqueologia pelo MAE/USP; Pós-Doutorado Antropologia e Arqueologia-FAFICH/UFMG; Historiadora e Membro do CEDEFES, do Movimento Serra Sempre Viva, do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios-ICOMOS/Brasil. E-mail: alenicebaeta@yahoo.com.br