{"id":8840,"date":"2026-01-22T20:52:58","date_gmt":"2026-01-22T20:52:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/?p=8840"},"modified":"2026-01-22T20:54:28","modified_gmt":"2026-01-22T20:54:28","slug":"defensoria-publica-de-mg-questiona-judicialmente-constitucionalidade-de-lei-e-quer-alternativa-a-proibicao-do-trabalho-dos-carroceiros-as-em-belo-horizonte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/defensoria-publica-de-mg-questiona-judicialmente-constitucionalidade-de-lei-e-quer-alternativa-a-proibicao-do-trabalho-dos-carroceiros-as-em-belo-horizonte\/","title":{"rendered":"DEFENSORIA P\u00daBLICA DE MG QUESTIONA JUDICIALMENTE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E QUER ALTERNATIVA \u00c0 PROIBI\u00c7\u00c3O DO TRABALHO DOS CARROCEIROS\/AS EM BELO HORIZONTE"},"content":{"rendered":"

DEFENSORIA <\/strong>P\u00daBLICA DE MG <\/strong>QUESTIONA JUDICIALMENTE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E QUER ALTERNATIVA \u00c0 PROIBI\u00c7\u00c3O DO TRABALHO DOS CARROCEIROS\/AS EM BELO HORIZONTE<\/strong><\/p>\n

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Carroceata em Belo Horizonte, MG, dia 19\/01\/2021. Fotos: C\u00e1ritas Brasileira Regional MG<\/figcaption><\/figure>\n

A lei que pro\u00edbe o uso de ve\u00edculos puxados por animais em Belo Horizonte, carroceiros\/as, entraria em vig\u00eancia nesta quinta-feira, dia 22 de janeiro de 2026. Entretanto, por conta de uma decis\u00e3o judicial, a multa que seria aplicada aos carroceiros que descumprissem a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 suspensa. Em meio ao imbr\u00f3glio, a Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais (DPMG), que pediu a interrup\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o, pretende insistir no argumento de inconstitucionalidade da lei e solicitar que o munic\u00edpio implemente um plano de manejo e desenvolvimento sustent\u00e1vel para os carroceiros.<\/p>\n

A decis\u00e3o judicial, proferida no in\u00edcio desta semana, suspendeu apenas as multas contra os carroceiros de forma provis\u00f3ria. As demais determina\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o foram mantidas, como havia sido informado pela PBH.<\/p>\n

Entretanto, na pr\u00e1tica, o Munic\u00edpio fica impedido de implementar concretamente a proibi\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de carro\u00e7as em Belo Horizonte, de acordo com o coordenador estrat\u00e9gico de Tutela Coletiva da DPMG, defensor p\u00fablico Paulo C\u00e9sar Azevedo de Almeida.<\/p>\n

No pedido para suspens\u00e3o da multa, a Defensoria P\u00fablica sustentou que a lei seria inconstitucional, al\u00e9m de contrariar a pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e tratados de Direitos Humanos. A expectativa do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 que o Munic\u00edpio concilie o direito ao trabalho digno por parte dos carroceiros e o do bem-estar animal.<\/p>\n

\u201cNesse sentido, a DPMG pede que o Munic\u00edpio implemente um plano de manejo e desenvolvimento sustent\u00e1vel para a Comunidade Tradicional Carroceira de Belo Horizonte, evitando a extin\u00e7\u00e3o dessa atividade que \u00e9 reconhecida pelo Estado como um patrim\u00f4nio cultural\u201d,<\/strong> diz Almeida. \u201c\u00c9 importante pontuar que a Defensoria n\u00e3o \u00e9 conivente com maus-tratos aos animais. No entanto, conforme demonstrado na a\u00e7\u00e3o ajuizada, os casos pontuais de viola\u00e7\u00e3o aos direitos dos animais podem ser punidos e contidos por meio de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a elimina\u00e7\u00e3o de toda um grupo culturalmente diferenciado e que carrega em sua hist\u00f3ria saberes ancestrais e mem\u00f3rias da constru\u00e7\u00e3o da cidade de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais\u201d,<\/strong> argumenta.<\/p>\n

Com o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei em meio \u00e0 suspens\u00e3o da multa, a orienta\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Carroceiros e Carroceiras Unidos (as) de Belo Horizonte e Regi\u00e3o Metropolitana \u00e9 que os profissionais deem continuidade ao trabalho com “responsabilidade e cuidado”, considerando que a medida judicial tornaria suspensa tamb\u00e9m a efic\u00e1cia concreta da lei como instrumento de repress\u00e3o imediata, de acordo com o advogado da categoria, Rafael Nascimento Bretas.<\/p>\n

“(…) Sem possibilidade de sancionar\/multar e sem um plano de transi\u00e7\u00e3o efetivamente executado, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode produzir, neste momento, o efeito de ‘extinguir’ o trabalho por via coercitiva nem empurrar fam\u00edlias vulner\u00e1veis para uma perda abrupta de renda”,<\/strong> explica.<\/p>\n

A decis\u00e3o judicial que suspendeu a multa levou em conta a falta de recursos por parte da prefeitura para implementar as pol\u00edticas p\u00fablicas de transi\u00e7\u00e3o da tra\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n

Conforme o coordenador estrat\u00e9gico de Tutela Coletiva da DPMG, defensor p\u00fablico Paulo C\u00e9sar Azevedo de Almeida, n\u00e3o houve prepara\u00e7\u00e3o \u201cadequada\u201d para o programa de transi\u00e7\u00e3o gradativa, o que ficou claro para o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) na suspens\u00e3o da multa.<\/p>\n

\u201cAssim, se o Munic\u00edpio n\u00e3o criou condi\u00e7\u00f5es para cumprir com o projeto previsto na lei, fica impossibilitado de aplicar as medidas proibitivas e punitivas nela dispostas\u201d,<\/strong> explica.<\/p>\n

De acordo com Almeida, al\u00e9m da suspens\u00e3o da multa, a Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m encaminhou o processo ao Centro de Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUS) de Povos e Comunidades Tradicionais, do TJMG.<\/p>\n

\u201cEspera-se que nesse espa\u00e7o de di\u00e1logo seja poss\u00edvel construir uma solu\u00e7\u00e3o que evite a aplica\u00e7\u00e3o dessa lei inconstitucional, que ao inv\u00e9s de promover a prote\u00e7\u00e3o animal, apenas persegue uma comunidade pobre, perif\u00e9rica e predominantemente negra, o que revela uma postura discriminat\u00f3ria e de racismo ambiental\u201d,<\/strong> refor\u00e7a o defensor p\u00fablico.<\/p>\n

O projeto de lei que pro\u00edbe o uso de carro\u00e7as em Belo Horizonte \u00e9 de autoria do vereador Osvaldo Lopes (Republicanos) e foi sancionado em janeiro de 2021. Inicialmente, o limite para que os ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal fossem substitu\u00eddos era janeiro de 2031 – um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 10 anos. Por\u00e9m, em 2023, os vereadores Janaina Cardoso (Uni\u00e3o) e Wanderley Porto (PRD) apresentaram outra proposta que reduzia esse prazo para cinco anos.<\/p>\n

Frei Gilvander Lu\u00eds Moreira, assessor da Comiss\u00e3o Pastoral da Terra elogia a posi\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica: \u201cJust\u00edssima a postura da Defensoria ao questionar judicialmente a constitucionalidade da lei que pro\u00edbe o trabalho dos carroceiros em BH. Parab\u00e9ns \u00e0 Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais que, no cumprimento da sua miss\u00e3o, questiona judicialmente uma lei racista e antissocial que viola flagrantemente os Direitos do Povo Carroceiro, que \u00e9 Povo Tradicional com cultura milenar e segundo a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT da ONU tem muitos direitos, entre os quais o Direito a Consulta Pr\u00e9via, Livre, Informada, Consentida e de Boa-f\u00e9, o que n\u00e3o foi feito pela C\u00e2mara de Vereadores e nem pela Prefeitura de Belo Horizonte. Simplesmente atendendo a interesses empresariais aprovaram sem o consentimento de milhares de carroceiros uma lei de banimento do trabalho dos carroceiros\/as em BH, o que se for implementado empurrar\u00e1 milhares de fam\u00edlias para as agruras da vulnerabilidade social, pois a profiss\u00e3o de carroceiro \u00e9 uma das \u00fanicas que acolhe pessoas oriundas do campo e na maioria analfabetas ou com baix\u00edssima escolaridade. O certo e justo \u00e9 retomar a pol\u00edtica p\u00fablica que o ex-prefeito de BH, Patrus Ananias, implementava na capital mineira no final do s\u00e9culo XX: apoiar os carroceiros e fiscalizar quem promove maus tratos dos cavalos e \u00e9guas.\u201d<\/strong><\/p>\n

ASSINA ESTA NOTA P\u00daBLICA:<\/p>\n

Comiss\u00e3o Pastoral da Terra – CPT\/MG<\/p>\n

Centro de Documenta\u00e7\u00e3o Eloy Ferreira da Silva – CEDEFES<\/p>\n

Belo Horizonte, MG, 22 de janeiro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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