{"id":7593,"date":"2022-08-10T15:57:45","date_gmt":"2022-08-10T15:57:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/acao-civil-publica-da-federacao-quilombola-de-mg-ngolo-requer-a-suspensao-do-leilao-de-licitacao-do-rodoanel-na-rmbh-por-varias-ilegalidades-falta-de-consulta-livre-livre-e-informada-da\/"},"modified":"2025-01-31T15:43:31","modified_gmt":"2025-01-31T15:43:31","slug":"acao-civil-publica-da-federacao-quilombola-de-mg-ngolo-requer-a-suspensao-do-leilao-de-licitacao-do-rodoanel-na-rmbh-por-varias-ilegalidades-falta-de-consulta-livre-livre-e-informada-da","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/acao-civil-publica-da-federacao-quilombola-de-mg-ngolo-requer-a-suspensao-do-leilao-de-licitacao-do-rodoanel-na-rmbh-por-varias-ilegalidades-falta-de-consulta-livre-livre-e-informada-da\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA DA FEDERA\u00c7\u00c3O QUILOMBOLA DE MG &#8211; N\u2019GOLO &#8211; REQUER A SUSPENS\u00c3O DO LEIL\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O DO RODOANEL NA RMBH POR V\u00c1RIAS ILEGALIDADES: falta de Consulta Livre, Pr\u00e9via, Informada e de boa-f\u00e9 dos Povos e Comunidades Tradicionais etc."},"content":{"rendered":"\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA DA FEDERA\u00c7\u00c3O QUILOMBOLA DE MG &#8211; N\u2019GOLO &#8211; REQUER A SUSPENS\u00c3O DO LEIL\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O DO RODOANEL NA RMBH POR V\u00c1RIAS ILEGALIDADES: falta de Consulta Livre, Pr\u00e9via, Informada e de boa-f\u00e9 dos Povos e Comunidades Tradicionais etc.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/WhatsApp-Image-2021-10-12-at-11.22.09-2-1024x464.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7896\"\/><figcaption>O bairro Jardim das Rosas, em Ibirit\u00e9, MG, ficar\u00e1 confinado, sitiado dentro do Rodoanel\/RODOMIN\u00c9RIO. Foto do Mapa do Governo de MG colhida por Henrique Lazarotti.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo pleiteia na JUSTI\u00c7A FEDERAL que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong>Seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, para suspender a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas de Pinh\u00f5es, Manzo Ngunzo Kaiango, Arturos, Marinhos, Sap\u00e9, Rodrigues, Ribeir\u00e3o, Col\u00e9gio, Pimentel e Mangueiras, sobre o Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022 e a minuta do contrato de concess\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho &#8211; OIT.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Seja o Estado de Minas Gerais condenado na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em se abster de realizar a sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, antes da realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas de Pinh\u00f5es, Manzo Ngunzo Kaiango, Arturos, Marinhos, Sap\u00e9, Rodrigues, Ribeir\u00e3o, Col\u00e9gio, Pimentel e Mangueiras, sobre o tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho &#8211; OIT.<\/strong><\/li><li><strong>Seja o INCRA condenado na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em instituir e realizar o procedimento de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do disposto no artigo 13, inciso VII, do Decreto n\u00ba 10.252\/2020.<\/strong><\/li><li><strong>Sejam anuladas TODAS as medidas administrativas tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte sem a consulta livre, pr\u00e9via informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas de Pinh\u00f5es, Manzo Ngunzo Kaiango, Arturos, Marinhos, Sap\u00e9, Rodrigues, Ribeir\u00e3o, Col\u00e9gio, Pimentel e Mangueiras, nos termos do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT. Etc.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) que busca impedir a brutalidade que ser\u00e1 o Rodoanel na RMBH, na pr\u00e1tica, um RODOMIN\u00c9RIO, infraestrutura para as mineradoras continuarem ampliando minera\u00e7\u00e3o em Belo Horizonte e Regi\u00e3o Metropolitana. Fora, Rodoanel\/RODOMI\u00c9RIO, obra fara\u00f4nica, eleitoreira, ecocida, hidrocida, autorit\u00e1ria e brutalmente devastadora socioambientalmente e sob todos os aspectos! O leil\u00e3o est\u00e1 previsto para acontecer dia 12 de agosto de 2022. No edital de licita\u00e7\u00e3o, diz que o estado de Minas Gerais se compromete a repassar para a megaempresa internacional que vencer o leil\u00e3o 5 bilh\u00f5es de reais caso o Governo de MG resolva cancelar o projeto. Esta cl\u00e1usula, segundo juristas, configura crime de improbidade administrativa do Governador Zema, pois viola flagrantemente a Lei de Responsabilidade Fiscal. V\u00e1rias reportagens no Jornal O TEMPO nos \u00faltimos dias demostram as injusti\u00e7as, negociatas e ilegalidades deste projeto do Rodoanel na RMBH. O Movimento \u201cSomos Todos contra o Rodoanel\u201d de BH e RMBH j\u00e1 divulgou mais de 300 v\u00eddeos com entrevistas, reportagens, lives, discuss\u00f5es e estudos demonstrando a brutalidade que \u00e9 este famigerado projeto do Rodoanel na RMBH<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\"><strong>[1]<\/strong><\/a>. Em nome da vida, da \u00e9tica, do meio ambiente e de milhares de fam\u00edlias que ser\u00e3o despejadas caso se inicie este Rodoanel, exigimos a suspens\u00e3o do leil\u00e3o e QUE SE FA\u00c7A CONSULTA LIVRE, PR\u00c9VIA E INFORMADA \u00c0S DEZENAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS QUE SER\u00c3O IMPACTADAS NOS 13 MUNIC\u00cdPIOS DA RMBH. Abra\u00e7o terno na luta. Frei Gilvander Moreira, pela CPT\/MG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> Veja mais de 300 v\u00eddeos contra o Rodoanel no youtube no Canal FREI GILVANDER E A LUTA PELA TERRA E POR DIREITOS<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Eis, abaixo, a \u00cdNTEGRA da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>AO JU\u00cdZO DA _____ VARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FEDERA\u00c7\u00c3O DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS \u2013 N\u2019GOLO, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, na modalidade de associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n\u00famero 11.409445\/0001-46, com sede na rua Dem\u00e9trio Ribeiro, n\u00ba 195, bairro Vera Cruz, munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG, CEP 30285-680, neste ato representada por seu Diretor Financeiro, Sr. Matusal\u00e9m Fernandes Ferreira da Silva, brasileiro, solteiro, professor de geografia, portador da Carteira de Identidade MG-14.158.920, expedida pela Secretaria de Seguran\u00e7a do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o n\u00famero 076.176.546-85, residente e domiciliado na rua Gabriel Palermo, n\u00ba 32, bairro de F\u00e1tima, comunidade quilombola de F\u00e1tima, munic\u00edpio de Ponte Nova\/MG, CEP 35.430-252, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>A<\/u><\/strong><strong> <u>\u00c7<\/u> <u>\u00c3<\/u> <u>O<\/u>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <u>C<\/u> <u>I<\/u> <u>V<\/u> <u>I<\/u> <u>L<\/u>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <u>P<\/u> <u>\u00da<\/u> <u>B<\/u> <u>L<\/u> <u>I<\/u> <u>C<\/u> <u>A<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>C<\/u><\/strong><strong> <u>O<\/u> <u>M<\/u>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <u>P<\/u> <u>E<\/u> <u>D<\/u> <u>I<\/u> <u>D<\/u> <u>O<\/u>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <u>D<\/u> <u>E<\/u>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <u>C<\/u> <u>O<\/u> <u>N<\/u> <u>C<\/u> <u>E<\/u> <u>S<\/u> <u>S<\/u> <u>\u00c3<\/u> <u>O<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>D<\/u><\/strong><strong> <u>E<\/u>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <u>M<\/u> <u>E<\/u> <u>D<\/u> <u>I<\/u> <u>D<\/u> <u>A<\/u>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <u>L<\/u> <u>I<\/u> <u>M<\/u> <u>I<\/u> <u>N<\/u> <u>A<\/u> <u>R<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em face de <strong>ESTADO DE MINAS GERAIS, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00famero 19.377.514\/0001-99, representado judicialmente pela Advocacia-Geral do Estado, com sede localizada na avenida Afonso Pena, n\u00ba 4.000, bairro Cruzeiro, munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG, CEP 30.130-009;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZA\u00c7\u00c3O E REFORMA AGR\u00c1RIA &#8211; INCRA, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com natureza jur\u00eddica de autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n\u00famero 03.173.469\/0001-00, com sede na Avenida Afonso Pena, n\u00ba 3500, bairro Cruzeiro, munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG, CEP 30.130-009,pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos abaixo articulados:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Estado de Minas Gerais publicou o Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022, no Di\u00e1rio Oficial (\u201cMinas Gerais \u2013 Poder Executivo\u201d) do dia 21\/01\/2022, com o objetivo de promover a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade Concess\u00e3o Patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, pelo prazo de 30 (trinta) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte \u00e9 uma obra rodovi\u00e1ria com extens\u00e3o de 100,65 km quil\u00f4metros e com a finalidade de interligar diversas rodovias que passam pela regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p>O Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte compreende os seguintes trechos rodovi\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><u>Trecho Norte<\/u><\/strong><strong>: iniciando no km 0,00 (Entroncamento com a BR-381 \u2013 trecho Belo Horizonte\/Governador Valadares) e findando no km 43,92 (Entroncamento com a LMG-806), com extens\u00e3o de 43,92 km.<\/strong><\/li><li><strong><u>Trecho Oeste<\/u><\/strong><strong>: iniciando no km 43,92 (Entroncamento com a LMG-806) e findando no km 70,22 (Entroncamento com a BR-381 \u2013 trecho Belo Horizonte\/S\u00e3o Paulo), com extens\u00e3o de 26,30 km.<\/strong><\/li><li><strong><u>Trecho Sudoeste<\/u><\/strong><strong>: iniciando no km 70,22 (final do trecho Oeste) e findando no km 82,46 (Entroncamento com a MG-040), com extens\u00e3o de 12,24 km.<\/strong><\/li><li><strong><u>Trecho Sul<\/u><\/strong><strong>: iniciando no km 82,46 (Entroncamento com a MG-040) e findando no km 100,06 (Entroncamento com a BR-040 \u2013 trecho Belo Horizonte\/Rio de Janeiro), com extens\u00e3o de 17,60 km.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O Estado de Minas Gerais pretende justificar a constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte com base na cren\u00e7a de que a referida obra ir\u00e1 melhorar a mobilidade urbana e diminuir o elevado n\u00fameros de acidentes no Anel Rodovi\u00e1rio Celso Melo Azevedo. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer estudo t\u00e9cnico-cient\u00edfico que ampare as cren\u00e7as do Estado de Minas Gerais. H\u00e1, apenas, cren\u00e7a e nada mais.<\/p>\n\n\n\n<p>A verdade \u00e9 que o Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte \u00e9 uma obra para atender aos interesses de expans\u00e3o das atividades miner\u00e1rias na regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte, com a cria\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria ao escoamento da extra\u00e7\u00e3o mineral realizada por diversas empresas mineradoras.<\/p>\n\n\n\n<p>A imoralidade da atua\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais salta aos olhos. Sob a apar\u00eancia de atender o interesse p\u00fablico de melhorar a mobilidade urbana na regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte e de diminuir o n\u00famero de acidentes no Anel Rodovi\u00e1rio Celso Melo Azevedo, o Estado de Minas Gerais atua, na verdade, para atender aos interesses privados das empresas mineradoras que atuam na regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p>E, acentuando ainda mais a imoralidade da constru\u00e7\u00e3o Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, o Estado de Minas Gerais utilizar\u00e1 recursos p\u00fablicos estimados em R$ 3.517.237.501,83 (tr\u00eas bilh\u00f5es e quinhentos e dezessete milh\u00f5es e duzentos e trinta e sete mil e quinhentos e um reais e oitenta e tr\u00eas centavos), provenientes do acordo judicial referente as a\u00e7\u00f5es e medidas destinadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos difusos e coletivos decorrentes do rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, ocorrido no dia 25 de janeiro de 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o Estado de Minas Gerais recebe um valor bilion\u00e1rio, com a finalidade de reparar os danos aos direitos difusos e coletivos ocasionados pela atua\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de uma empresa mineradora, e o utiliza para o financiamento de uma obra de interesse das empresas mineradoras em atua\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte. Os recursos, que foram recebidos para a repara\u00e7\u00e3o dos danos ocasionados pela explora\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria predat\u00f3ria, s\u00e3o utilizados para financiar as obras de infraestrutura para a expans\u00e3o do modelo extrativo predat\u00f3ria das empresas mineradoras.<\/p>\n\n\n\n<p>E essa imoralidade foi feita com a participa\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais e sem permitir qualquer forma de participa\u00e7\u00e3o popular na defini\u00e7\u00e3o das medidas de repara\u00e7\u00e3o dos danos ocasionados pelo maior crime socioambiental da hist\u00f3ria brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>O Programa de Explora\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria \u2013 PER, constante no Anexo 3 do Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022, veicula o mapa de constru\u00e7\u00e3o Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/1-1024x744.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-7897\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>A constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte ir\u00e1 afetar diretamente o territ\u00f3rio de diversos povos e comunidades tradicionais, que j\u00e1 vivem e reproduzem a sua forma de vida comunit\u00e1ria na regi\u00e3o em que se pretende implantar a nova rodovia.<\/p>\n\n\n\n<p>A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Munic\u00edpio de Contagem realizou levantamento dos povos e comunidades tradicionais, cujos territ\u00f3rios est\u00e3o localizados no munic\u00edpio de Contagem e que ser\u00e3o diretamente atingidos pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. Apenas no munic\u00edpio de Contagem, foram identificados 37 povos e comunidades tradicionais que ser\u00e3o diretamente atingidos pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, em conformidade com a lista elaborada pelo Munic\u00edpio de Contagem e abaixo reproduzida:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>N\u00famero<\/strong><\/td><td><strong>Comunidade Tradicional de Matriz Africana (Povo de Terreiro)&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>Rua\/Av.<\/strong><\/td><td><strong>N\u00famero<\/strong><\/td><td><strong>Bairro<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>1<\/strong><\/td><td>Il\u00e9 de Oxum&nbsp;<\/td><td>Rua Adutora V\u00e1rzea das Flores&nbsp;<\/td><td>923&nbsp;<\/td><td>Petrol\u00e2ndia&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>2<\/strong><\/td><td>Tenda de Umbanda Recanto de Nan\u00e3&nbsp;<\/td><td>Av. Jo\u00e3o C\u00e9sar de Oliveira&nbsp;<\/td><td>1130&nbsp;<\/td><td>Eldorado&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>3<\/strong><\/td><td>Instituto Cultural Il\u00ea Iy\u00e1 Omi \u00c0se Bar\u00fa&nbsp;(Terreiro Inventariado pelo Setor de Patrim\u00f4nio do munic\u00edpio)&nbsp;<\/td><td>Rua Oitenta e Cinco&nbsp;<\/td><td>100&nbsp;<\/td><td>Tropical&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>4<\/strong><\/td><td>Associa\u00e7\u00e3o Afro Bab\u00e1 Ep\u00ea&nbsp;<\/td><td>Rua Seis&nbsp;<\/td><td>131&nbsp;<\/td><td>Perobas&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>5<\/strong><\/td><td>Tenda de Umbanda Pai Andr\u00e9 de Aruanda&nbsp;<\/td><td>RUA Tapaj\u00f3s &nbsp;<\/td><td>348&nbsp;<\/td><td>Amazonas&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>6<\/strong><\/td><td>Il\u00e9 As\u00e9 Od\u00e9 Inl\u00ea &nbsp;<\/td><td>Rua Joaquim Anes Rodrigues&nbsp;<\/td><td>355&nbsp;<\/td><td>Xangril\u00e1 &nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>7<\/strong><\/td><td>Il\u00e9 Ax\u00e9 Ogunfunmilayo (Terreiro Inventariado pelo Setor de Patrim\u00f4nio do munic\u00edpio)&nbsp;<\/td><td>Av. Dulce Geralda Diniz,&nbsp;<\/td><td>260&nbsp;<\/td><td>Quintas Coloniais&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>8<\/strong><\/td><td>Il\u00e9 Ogodo lomiwa&nbsp;<\/td><td>Avenida dos Trompetes&nbsp;<\/td><td>16&nbsp;<\/td><td>Est\u00e2ncias Imperiais&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>9<\/strong><\/td><td>Casa de Caridade Vov\u00f4 Pedro de Aruanda&nbsp;<\/td><td>Rua Moscovita&nbsp;<\/td><td>168&nbsp;<\/td><td>Pedra Azul &#8211; Conjunto Caraj\u00e1s&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>10<\/strong><\/td><td>Il\u00e9 Ax\u00e9 Oj\u00fa \u00d3min Oi\u00e1 &nbsp;<\/td><td>Rua Rio Retiro &nbsp;<\/td><td>912&nbsp;<\/td><td>Retiro&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>11<\/strong><\/td><td>Tenda de Quimbanda e Jurema Reino da Calunga (Il\u00ea As\u00e9 Agbara Opar\u00e1)&nbsp;<\/td><td>Rua Jos\u00e9 Mendes Ferreira&nbsp;<\/td><td>562&nbsp;<\/td><td>Colorado&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>12<\/strong><\/td><td>Casa de Umbanda Boiadeiro 7 Estradas &nbsp;<\/td><td>Avenida Maria da Gl\u00f3ria &nbsp;<\/td><td>77&nbsp;<\/td><td>Amazonas &nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>13<\/strong><\/td><td>CENTRO ESP\u00cdRITA LUMINOSO DIVINO ESP\u00cdRITO SANTO&nbsp;<\/td><td>Rua das Acacias &nbsp;<\/td><td>884&nbsp;<\/td><td>Eldorado&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>14<\/strong><\/td><td>Centro de Umbanda Pai Antero&nbsp;<\/td><td>Rua Roma &nbsp;<\/td><td>344&nbsp;<\/td><td>Santa Cruz&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>15<\/strong><\/td><td>FRATERNIDADE UMBANDISTA ESOT\u00c9RICA &#8220;Portal da Luz&#8221;&nbsp;<\/td><td>Rua Constantinopla&nbsp;<\/td><td>261&nbsp;<\/td><td>Parque Recreio&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>16<\/strong><\/td><td>Il\u00ea Ax\u00e9 Omin d\u2019Oxalufan&nbsp;<\/td><td>Rua Maria Augusta Bel\u00e9m&nbsp;<\/td><td>248&nbsp;<\/td><td>Vila Bel\u00e9m&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>17<\/strong><\/td><td>Nzo Manzo Nkosi Filhos de Mata Virgem &nbsp;<\/td><td>Rua Tomaz Ant\u00f4nio Gonzaga &nbsp;<\/td><td>327&nbsp;<\/td><td>Nacional&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>18<\/strong><\/td><td>Comunidade Esp\u00edrita Od\u00e9 Farangi&nbsp;<\/td><td>Rua Arpoador &nbsp;<\/td><td>21&nbsp;<\/td><td>S\u00e3o Mateus&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>19<\/strong><\/td><td>Associa\u00e7\u00e3o Beneficente O Al\u00e9m dos Orix\u00e1s (Terreiro Inventariado pelo Setor de Patrim\u00f4nio do munic\u00edpio)&nbsp;<\/td><td>Rua Rio Manaus, 169&nbsp;<\/td><td>169&nbsp;<\/td><td>Riacho das Pedras&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>20<\/strong><\/td><td>Nzo Atim Obatalocy&nbsp;<\/td><td>Rua Buriti&nbsp;<\/td><td>93&nbsp;<\/td><td>S\u00e3o Gotardo&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>21<\/strong><\/td><td>NZo Ngana Kixaxi&nbsp;<\/td><td>Rua Eug\u00eanio Napoli &nbsp;<\/td><td>1658&nbsp;<\/td><td>Bernardo Monteiro &nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>22<\/strong><\/td><td>Comunidade Esp\u00edrita Neto de Bate Folhinha&nbsp;<\/td><td>Rua Santos Dumont&nbsp;<\/td><td>128&nbsp;<\/td><td>Nacional&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>23<\/strong><\/td><td>Ile Axe Omim &nbsp;<\/td><td>rua Floriano Peixoto &nbsp;<\/td><td>909&nbsp;<\/td><td>Nacional&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>24<\/strong><\/td><td>Il\u00e9 As\u00e9 Obalu\u00e1y\u00ea&nbsp;<\/td><td>Rua A&nbsp;<\/td><td>366&nbsp;<\/td><td>Vila Militar &nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>25<\/strong><\/td><td>Tenda de Umbanda Francisco Oliveira Chagas&nbsp;<\/td><td>Rua Mamor\u00e9&nbsp;<\/td><td>390&nbsp;<\/td><td>Industrial S\u00e3o Luiz&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>26<\/strong><\/td><td>Terreiro de Omolu&nbsp;<\/td><td>Rua Santo Ivo&nbsp;<\/td><td>107&nbsp;<\/td><td>Vila Madalena&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>27<\/strong><\/td><td>Il\u00e9 As\u00e9 Efon Opo Baru&nbsp;<\/td><td>Rua Portugal&nbsp;<\/td><td>1044&nbsp;<\/td><td>Gl\u00f3ria&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>28<\/strong><\/td><td>Centro Esp\u00edrita Ogum Beira Mar \/ Ile As\u00e9 Igba Ogum&nbsp;<\/td><td>Rua VL 11 &nbsp;<\/td><td>219&nbsp;<\/td><td>Nova Contagem&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>29<\/strong><\/td><td>Nzo kazoinde &nbsp;<\/td><td>Rua santo Ivo &nbsp;<\/td><td>107&nbsp;<\/td><td>Vila Madalena&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>30<\/strong><\/td><td>Il\u00ea As\u00e9 Efon Opo Baru &nbsp;<\/td><td>Rua Portugal &nbsp;<\/td><td>1044&nbsp;<\/td><td>Eldorado&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>31<\/strong><\/td><td>Kwe ty Ogum Ogy&nbsp;<\/td><td>Rua Frei Tito Frankort &nbsp;<\/td><td>222&nbsp;<\/td><td>Funcion\u00e1rios&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>32<\/strong><\/td><td>Instituto Isesselagba Ijo If\u00e1 Ajiseifala &nbsp;<\/td><td>Via Municipal Jos\u00e9 Veridiano Montarroyos&nbsp;<\/td><td>163&nbsp;<\/td><td>Tup\u00e3&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>33<\/strong><\/td><td>Templo Esp\u00edrita Estrela do Fogo &nbsp;<\/td><td>Avenida Geraldina costa Diniz &nbsp;<\/td><td>345&nbsp;<\/td><td>Colonial&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>Comunidade Quilombola&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>Rua\/Av.:&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>N\u00famero:&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>Bairro:&nbsp;<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>34<\/strong><\/td><td>Comunidade Quilombola dos Arturos&nbsp;(Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Estado de Minas Gerais e do Munic\u00edpio de Contagem reconhecido pelo IEPHA)<\/td><td>Rua da Capelinha&nbsp;<\/td><td>50&nbsp;<\/td><td>Jardim Vera Cruz&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>Povo Congadeiro&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>Rua\/Av.:&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>N\u00famero:&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>Bairro:&nbsp;<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; <strong>35<\/strong><\/td><td>Irmandade do Ros\u00e1rio dos Ciriacos&nbsp;(Em processo de inventariado)<\/td><td>Rua Balne\u00e1rio&nbsp;<\/td><td>240&nbsp;<\/td><td>Novo Progresso&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>&nbsp; &nbsp; <strong>36<\/strong><\/td><td>Irmandade de Nossa Senhora do Ros\u00e1rio Comunidade dos Arturos&nbsp;(Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Estado de Minas Gerais e do Munic\u00edpio de Contagem reconhecido pelo IEPHA)<\/td><td>Rua da Capelinha&nbsp;<\/td><td>50&nbsp;<\/td><td>Jardim Vera Cruz&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><strong>37<\/strong><\/td><td>Irmandade de Nossa Senhora do Ros\u00e1rio do Bairro Industrial&nbsp;<\/td><td>Rua Bar\u00e3o do Rio Branco&nbsp;<\/td><td>120&nbsp;<\/td><td>Industrial&nbsp;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>O mapa abaixo reproduzido permite visualizar as dezenas de povos e comunidades tradicionais, cujos territ\u00f3rios est\u00e3o localizados no munic\u00edpio de Contagem, que ser\u00e3o diretamente afetados pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/2-1024x490.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7898\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 oportuno destacar que o Estado de Minas Gerais reconhece que a constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte ir\u00e1 afetar diretamente 06 (seis) comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas diretamente afetadas s\u00e3o: comunidade quilombola do Lu\u00edzes; comunidade quilombola dos Arturos; comunidade quilombola da Irmandade de Nossa Senhora do Ros\u00e1rio de Justin\u00f3polis; comunidade quilombola de Mangueiras; comunidade quilombola dos Pinh\u00f5es; e, comunidade quilombola Pimentel, em conformidade com as informa\u00e7\u00f5es constantes no Anexo 13 \u2013 Diretrizes Ambientais do Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na p\u00e1gina 231 do Anexo 13 \u2013 Diretrizes Ambientais do Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022, \u00e9 afirmado textualmente:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades tradicionais, considerando todo o tra\u00e7ado, foram identificadas seis comunidades quilombolas em um raio de 10 km do Rodoanel, dist\u00e2ncia estipulada pela Portaria Interministerial n\u00ba 60\/2015 para fins de presun\u00e7\u00e3o de impactos de rodovias em comunidades quilombolas, sendo estas: Comunidade do Lu\u00edzes, Comunidade dos Arturos, Irmandade de Nossa Senhora do Ros\u00e1rio de Justin\u00f3polis, Comunidade Mangueiras, Comunidade dos Pinh\u00f5es e Quilombo Pimentel, pr\u00f3ximas \u00e0s Al\u00e7as Sul, Oeste e Norte. Nesses casos, de acordo com o disposto no Decreto n\u00ba 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que<br>aprovou a nova Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria<br>(INCRA), a atribui\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o das atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombo, que antes competia \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares (FCP), passou a ser da Autarquia Fundi\u00e1ria federal, conforme art. 13, VII, do referido normativo, ou seja, a manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do INCRA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o Estado de Minas Gerais confessa que o Projeto de Constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte ir\u00e1 afetar diretamente, pelo menos, 6 comunidades quilombolas cujos territ\u00f3rios est\u00e3o localizados a menos de 10 km da obra rodovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1, ent\u00e3o, qualquer controv\u00e9rsia sobre a circunst\u00e2ncia f\u00e1tica de que a constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte ir\u00e1 afetar diretamente diversas comunidades quilombolas cujos territ\u00f3rios se localizam a menos de 10 km do tra\u00e7ado previsto para a obra rodovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 controv\u00e9rsia, apenas, em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de comunidades quilombolas que ser\u00e3o diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A verdade \u00e9 que muitas outras comunidades quilombolas ser\u00e3o diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em levantamento preliminar realizado pela Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo, foram identificadas 10 comunidades quilombolas cujos territ\u00f3rios ser\u00e3o diretamente afetados pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. Sen\u00e3o vejamos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>MUNINC\u00cdPIO<\/strong><\/td><td><strong>COMUNIDADE QUILOMBOLA<\/strong><\/td><td><strong>DIST\u00c2NCIA APROXIMADA<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Santa Luzia<\/td><td>Pinh\u00f5es<\/td><td>Rodoanel atravessa o territ\u00f3rio na altura do cemit\u00e9rio dos escravos.<\/td><\/tr><tr><td>Santa Luzia<\/td><td>Manzo Ngunzo Kaiango<\/td><td>Rodoanel atravessa a parte norte do territ\u00f3rio localizado no bairro Bonanza.<\/td><\/tr><tr><td>Contagem<\/td><td>Arturos<\/td><td>Rodoanel atravessa o territ\u00f3rio na regi\u00e3o da Vargem das Flores.<\/td><\/tr><tr><td>Brumadinho<\/td><td>Marinhos<\/td><td>Rodoanel passa a menos de 10 km do territ\u00f3rio quilombola.<\/td><\/tr><tr><td>Brumadinho<\/td><td>Sap\u00e9<\/td><td>Rodoanel passa a menos de 10 km do territ\u00f3rio quilombola.<\/td><\/tr><tr><td>Brumadinho<\/td><td>Rodrigues<\/td><td>Rodoanel passa a menos de 10 km do territ\u00f3rio quilombola.<\/td><\/tr><tr><td>Brumadinho<\/td><td>Ribeir\u00e3o<\/td><td>Rodoanel passa a menos de 10 km do territ\u00f3rio quilombola.<\/td><\/tr><tr><td>Brumadinho<\/td><td>Col\u00e9gio<\/td><td>Rodoanel passa a menos de 10 km do territ\u00f3rio quilombola.<\/td><\/tr><tr><td>Pedro Leopoldo<\/td><td>Pimentel<\/td><td>Rodoanel passa a menos de 10 km do territ\u00f3rio quilombola.<\/td><\/tr><tr><td>Belo Horizonte<\/td><td>Mangueiras<\/td><td>Rodoanel passa a menos de 10 km do territ\u00f3rio quilombola.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos impactos ambientais, a constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte pode causar danos sociais irrepar\u00e1veis, tais como remo\u00e7\u00f5es de comunidades inteiras, destrui\u00e7\u00e3o de s\u00edtios arqueol\u00f3gicos ou de import\u00e2ncia cultural, desestrutura\u00e7\u00e3o de modos de vida tradicionais, al\u00e9m do aumento de situa\u00e7\u00f5es como amea\u00e7as, viol\u00eancias diversas e at\u00e9 exterm\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, por exemplo, o Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte pode destruir o cemit\u00e9rio dos escravos existente no interior do territ\u00f3rio da comunidade quilombola de Pinh\u00f5es, localizado no munic\u00edpio de Santa Luzia.<\/p>\n\n\n\n<p>A comunidade quilombola de Pinh\u00f5es foi formada pelos escravizados da Sesmaria de Bicas (onde se localiza o Cemit\u00e9rio dos Escravos) e do Mosteiro de Maca\u00fabas. Sua forma\u00e7\u00e3o remota aos tempos de constru\u00e7\u00e3o do Mosteiro (completou 300 anos em 2014) quando se fam\u00edlias de escravizados foram instaladas nas \u201cextremas\u201d da Sesmarias de Bicas para fazer a marca\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia dos limites destas glebas. O Quilombo de Pinh\u00f5es, ao longo de sua forma\u00e7\u00e3o foi acolhendo escravizados e descendentes de escravizados do Mosteiro e de outras localidades da regi\u00e3o, como Mato Virgem, Angu Duro, Rio Vermelho.<\/p>\n\n\n\n<p>O Cemit\u00e9rio dos Escravos, localizado na Fazenda Sesmarias de Bicas, foi tombado pelo Conselho Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural e Natural de Santa Luzia\/MG, em virtude do reconhecimento de seu relevante valor hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n\n\n\n<p>Na p\u00e1gina 387 do Anexo 13 \u2013 Diretrizes Ambientais do Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022, \u00e9 afirmado textualmente:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na \u00e1rea rural de Santa Luzia, situa-se o Cemit\u00e9rio dos Escravos, posicionado a aproximadamente 220 metros do tra\u00e7ado proposto (Figura 236). O cemit\u00e9rio \u00e9 tombado pelo Decreto municipal n\u00ba 2.132\/2008, possui formato retangular, delimitado por muro de pedras e apenas um cruzeiro em seu centro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ponto destacado em raz\u00e3o da particularidade e singularidade do registro, refor\u00e7ado pela proximidade do tra\u00e7ado ao bem tombado. Os projetos devem considerar a sua presen\u00e7a e, especialmente as obras devem ter o cuidado em raz\u00e3o da singularidade e import\u00e2ncia desse<br>bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/3.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-7899\" width=\"775\" height=\"678\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>\u00c9 imprescind\u00edvel, ent\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 de todos os povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, inclusive das 10 comunidades quilombolas j\u00e1 identificadas no levantamento preliminar realizado pela entidade representativa das comunidades quilombolas de Minas Gerais, <strong><u>antes de qualquer medida administrativa relacionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da obra rodovi\u00e1ria, em estrito cumprimento do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Formou-se, ent\u00e3o, a Comiss\u00e3o dos Povos e Comunidades Tradicionais Atingidos pelo empreendimento do Rodoanel, com o intuito de exigir a realiza\u00e7\u00e3o de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, antes de qualquer medida administrativa relacionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da obra rodovi\u00e1ria, em estrito cumprimento do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o dos Povos e Comunidades Tradicionais Atingidos pelo empreendimento do Rodoanel participou de diversas reuni\u00f5es com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e os representantes do Estado de Minas Gerais, com o intuito de se chegar a um acordo sobre o procedimento de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No dia 03\/08\/2022, em reuni\u00e3o realizada na sede da Procuradoria da Rep\u00fablica em Minas Gerais, com representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e do Estado de Minas Gerais, a Comiss\u00e3o dos Povos e Comunidades Tradicionais Atingidos pelo empreendimento do Rodoanel recebeu uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta \u2013 TAC para a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Comiss\u00e3o dos Povos e Comunidades Tradicionais Atingidos pelo empreendimento do Rodoanel entende que a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta \u2013 TAC n\u00e3o assegura, de forma satisfat\u00f3ria, a efetividade do direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O principal defeito do TAC \u00e9 n\u00e3o definir, de modo claro e objetivo, que o procedimento de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 deve ter in\u00edcio antes da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato administrativo referente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o da empresa a ser contratada para a constru\u00e7\u00e3o da obra rodovi\u00e1ria, renovando-se a consulta a cada etapa do procedimento de licenciamento ambiental e de realiza\u00e7\u00e3o das obras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em outras palavras, a primeira etapa do procedimento de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelo Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte deve ter in\u00edcio e ser conclu\u00eddo antes da realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, prevista para ocorreu no dia 12\/08\/2022, \u00e0s 14h00 horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o dos Povos e Comunidades Tradicionais Atingidos pelo empreendimento do Rodoanel divulgou sua posi\u00e7\u00e3o em carta publicada no dia 03\/08\/2022, com o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As comunidades tradicionais atingidas pelo empreendimento do Rodoanel est\u00e3o em luta pelos direitos, em defesa da vida, do meio ambiente e dos seus modos tradicionais de viver, garantidos por dispositivos legais de \u00e2mbito internacional, federal e estadual. O empreendimento do Rodoanel, na forma como vem sendo proposto pelo governo estadual, impactar\u00e1 forma profunda e radical os nossos territ\u00f3rios sagrados, ecol\u00f3gicos e ancestrais. Al\u00e9m disso, o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre e informada n\u00e3o respeitou os par\u00e2metros pactuados e reiterados pelos povos e comunidades tradicionais, o que nos motiva a apresentar a presente carta com nossas reivindica\u00e7\u00f5es e questionamentos iniciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entendemos que consultar as comunidades tradicionais ap\u00f3s o leil\u00e3o do Rodoanel, previsto em edital j\u00e1 publicado, constitui uma grave viola\u00e7\u00e3o de direitos por n\u00e3o ter sido realizada a consulta pr\u00e9via, livre e informada, conforme estabelece a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo no 143\/2002. Portanto, \u00e9 dever do Estado consultar os povos e comunidades tradicionais antes de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, atividade administrativa ou legislativa que nos atinjam, de forma direta ou indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[&#8230;]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sendo assim, reivindicamos a suspen\u00e7\u00e3o imediata do edital de licita\u00e7\u00e3o do Rodoanel para que sejam esclarecidos, com toda a sociedade e, em particular, com as comunidades tradicionais, o tra\u00e7ado do Rodoanel, a fim de que possamos compreender o impacto e, posteriormente, fazer nossas proposi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Permanecendo a posi\u00e7\u00e3o irredut\u00edvel do atual governo estadual em n\u00e3o alterar o tra\u00e7ado do Rodoanel \u00e9 premente que sejam garantidas a repara\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos e \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de acesso e uso dos seus territ\u00f3rios ancestrais tradicionalmente ocupados, a serem definidas mediante amplo di\u00e1logo e representa\u00e7\u00e3o daqueles que ser\u00e3o atingidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A fim de tornar este processo participativo, representativo e que contemple as especificidades dos povos e comunidades tradicionais, reiteramos a import\u00e2ncia em se constituir uma Assessoria T\u00e9cnica Independente coordenada e composta pelos movimentos e lideran\u00e7as que comp\u00f5em a respectiva comiss\u00e3o. A assessoria far\u00e1 todo o processo de diagn\u00f3stico de danos previamente, que dever\u00e1 ser apresentado ao governo do estado, propondo a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00f5es junto aos povos e auxiliando-os nas tratativas que se suceder\u00e3o, al\u00e9m de auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o dos protocolos de consulta pr\u00e9via, livre e informada de cada povo que ser\u00e1 impactado pelo Rodoanel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pela salvaguarda do meio ambiente e dos territ\u00f3rios das comunidades tradicionais defendemos a suspens\u00e3o imediata da autoriza\u00e7\u00e3o do governo para a atividade miner\u00e1ria na Serra do Curral e repudiamos a minera\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria que em nome do lucro para poucos produz a morte, polui as \u00e1guas e destr\u00f3i a vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Estado de Minas Gerais se recusa a instaurar e concluir a primeira etapa do procedimento de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas de Pinh\u00f5es, Manzo Ngunzo Kaiango, Arturos, Marinhos, Sap\u00e9, Rodrigues, Ribeir\u00e3o, Col\u00e9gio, Pimentel e Mangueiras, antes da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p>E, por isso, o Estado de Minas Gerais manteve a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para o dia 12\/08\/2022, \u00e0s 14h00 horas, sem ter consultado os povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelo Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado de Minas Gerais j\u00e1 definiu, ent\u00e3o, o tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, bem como as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o, sem a realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas acima identificadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado de Minas Gerais j\u00e1 definiu, tamb\u00e9m, a minuta do contrato de concess\u00e3o, com a defini\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais a serem assumidas pela empresa vencedora do certame, sem a realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas acima identificadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A postura do Estado de Minas Gerais \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental previsto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois, ao reconhecer que os povos e comunidades tradicionais t\u00eam o direito de serem consultados antes da ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida administrativa que possa afet\u00e1-los diretamente, a artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT assegura aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas acima identificadas, o direito de serem previamente consultados sobre o Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022 e a minuta do contrato de concess\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, uma vez realizada a contrata\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do certame, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel promover qualquer altera\u00e7\u00e3o no tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, nas especifica\u00e7\u00f5es e nas condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e nas cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por isso, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas acima identificadas, antes da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), designada para ocorrer no dia 12\/08\/2022, \u00e0s 14h00 horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nessa fase do processo administrativo, os povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas acima identificadas, devem ser consultados sobre o tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, de modo a adequ\u00e1-los aos leg\u00edtimos interesses dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante de todo o exposto, a Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo prop\u00f5e a presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o intuito de condenar o Estado de Minas Gerais na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em se abster de realizar a sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, antes da realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas de Pinh\u00f5es, Manzo Ngunzo Kaiango, Arturos, Marinhos, Sap\u00e9, Rodrigues, Ribeir\u00e3o, Col\u00e9gio, Pimentel e Mangueiras, sobre o tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho &#8211; OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>Pleiteia-se, tamb\u00e9m, a condena\u00e7\u00e3o do INCRA na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em instituir e realizar o procedimento de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do disposto no artigo 13, inciso VII, do Decreto n\u00ba 10.252\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.1. DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 o meio processual cab\u00edvel para postular a tutela jurisdicional dos direitos coletivos das comunidades quilombolas que ser\u00e3o diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Nesse sentido, o artigo 1\u00ba, incisos IV e VII, da Lei Federal n\u00ba 7.347\/85 disp\u00f5e que \u00e9 cab\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para postular a tutela jurisdicional da dignidade de grupos \u00e9tnicos, de bens e direitos de valor hist\u00f3rico e de qualquer outro direito coletivo. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1\u00ba Regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o popular, as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a><a><\/a><strong>[&#8230;]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[&#8230;]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><strong>VII \u2013 \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tem o objetivo de assegurar o respeito do direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, devendo a consulta ser realizada antes da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o e ter como objeto a busca de um acordo sobre o tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, de modo a adequ\u00e1-los aos leg\u00edtimos interesses das comunidades quilombolas diretamente afetadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 5\u00ba, inciso V, da Lei Federal n\u00ba 7.347\/85 reconhece que a associa\u00e7\u00e3o civil, que inclua em suas finalidades a prote\u00e7\u00e3o aos direitos coletivos de grupos \u00e9tnicos e raciais, possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 5<u><sup>o<\/sup><\/u>&nbsp;T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[&#8230;]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>V &#8211; a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo foi criada no ano de 2005, com o intuito de promover a articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das comunidades quilombolas existentes no Estado de Minas Gerais, na luta pelo reconhecimento e efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos \u00e9tnicos e territoriais, nas condi\u00e7\u00f5es particulares existentes no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>A Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil, sem fins lucrativos, que possui como objetivo a defesa dos direitos \u00e9tnicos e territoriais das comunidades quilombolas existentes no Estado de Minas Gerais, inclusive do direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 previsto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 2\u00ba do Estatuto Social da autora define seus objetivos sociais nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Artigo 2\u00ba. S\u00e3o objetivos da Federa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>lutar com as comunidades remanescentes de quilombos de Minas Gerais para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>contribuir com as comunidades quilombolas mineiras para o uso sustent\u00e1vel dos seus territ\u00f3rios, garantidores de suas reprodu\u00e7\u00f5es f\u00edsica, social, econ\u00f4mica, educacional e cultural;<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>contribuir para a defesa dos territ\u00f3rios ocupados pelas comunidades de quilombo do estado de Minas Gerais, em cujo espa\u00e7o f\u00edsico exercem seus modos de viver, fazer e criar;<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>[&#8230;]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>VII. propor a\u00e7\u00f5es judiciais em defesa dos direitos dos quilombolas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>VIII. propor a\u00e7\u00f5es judiciais em defesa do meio ambiente dos territ\u00f3rios quilombolas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[&#8230;]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>XI. prestar assist\u00eancia jur\u00eddica nas quest\u00f5es inerentes \u00e0 defesa dos direitos raciais, fundi\u00e1rios, ambientais e de cidadania das comunidades quilombolas mineiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; [&#8230;]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>XIV. respeitar e fazer respeitar a autonomia e autodetermina\u00e7\u00e3o de cada comunidade quilombola, como forma de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social, enquanto segmento social diferenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pode-se afirmar, ent\u00e3o, que a Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo possui legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na defesa dos direitos \u00e9tnicos e territoriais das comunidades quilombolas diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois, a Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo \u00e9 associa\u00e7\u00e3o civil constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 mais de 17 anos, sendo que o Estatuto Social da Federa\u00e7\u00e3o N\u2019Golo define como seus objetivos sociais a propositura de \u201ca\u00e7\u00f5es judiciais em defesa dos direitos dos quilombolas\u201d (artigo 2\u00ba, inciso VII, do Estatuto Social) e a propositura de \u201ca\u00e7\u00f5es judiciais em defesa do meio ambiente dos territ\u00f3rios quilombolas\u201d (artigo 2\u00ba, inciso VIII, do Estatuto Social).<\/p>\n\n\n\n<p>Em face de todo o exposto, requer-se o reconhecimento do cabimento e da legitimidade ativa da Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo, para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na defesa dos direitos \u00e9tnicos e territoriais das comunidades quilombolas diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente o direito de serem consultadas sobre o tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, antes da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o designada para o dia 12\/08\/2022, \u00e0s 14h00.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.2. DO DIREITO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS \u00c0 CONSULTA LIVRE, PR\u00c9VIA, INFORMADA E DE BOA-F\u00c9 ANTES DA REALIZA\u00c7\u00c3O DA SESS\u00c3O P\u00daBLICA DE LICITA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte ir\u00e1 afetar diretamente dezenas de povos e comunidades tradicionais, dentre os quais est\u00e3o, no m\u00ednimo, 10 comunidades quilombolas cujos territ\u00f3rios est\u00e3o localizados a menos de 10 km da obra rodovi\u00e1ria. O Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte causar\u00e1 o aumento do tr\u00e1fego de ve\u00edculos e de pessoas nos territ\u00f3rios dos povos e comunidades tradicionais, a destrui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural e a modifica\u00e7\u00e3o do modo de uso e ocupa\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>As comunidades quilombolas s\u00e3o grupos \u00e9tnicos, que se constituem pelo realce de tra\u00e7os culturais particulares, tais como a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem pr\u00f3pria, a express\u00e3o de uma religiosidade, a manuten\u00e7\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o social e de rela\u00e7\u00f5es territoriais espec\u00edficas, dentre outros, cuja origem se remete \u00e0s diferentes formas de resist\u00eancia \u00e0 escravid\u00e3o e cuja perman\u00eancia \u00e9 mantida pela contraposi\u00e7\u00e3o aos demais grupos \u00e9tnicos formadores da sociedade nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de existirem desde o per\u00edodo colonial, as comunidades quilombolas jamais foram reconhecidas e respeitadas como uma categoria social, cujo pertencimento implica a titularidade de direitos \u00e9tnicos e territoriais. Ao contr\u00e1rio, os quilombolas apareciam na legisla\u00e7\u00e3o estatal como objeto da interven\u00e7\u00e3o repressiva do Estado, que atuava para destruir a sua organiza\u00e7\u00e3o social e inviabilizar a continuidade de suas pr\u00e1ticas sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, as ordens jur\u00eddicas colonial e brasileira jamais se preocuparam em proteger as formas de vida quilombolas, n\u00e3o havendo, desde a legisla\u00e7\u00e3o colonial, qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades quilombolas, exceto para declarar il\u00edcitas tanto a forma\u00e7\u00e3o de quilombos, quanto algumas das pr\u00e1ticas sociais caracter\u00edsticas dos membros destas comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 representa, ent\u00e3o, uma ruptura com o passado de viol\u00eancia e opress\u00e3o legal a que foram submetidos os quilombolas. Pois, ainda que de maneira t\u00edmida, o texto constitucional fez o reconhecimento dos direitos \u00e9tnicos e territoriais destas comunidades quilombolas, assegurando, ainda, o dever do Estado de adotar pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a proteger as formas de vida quilombolas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 oportuno esclarecer que o reconhecimento formal dos direitos \u00e9tnicos e territoriais das comunidades quilombolas, que foi obtido durante o processo constituinte, \u00e9 fruto da mobiliza\u00e7\u00e3o e da luta pol\u00edtica do movimento negro e quilombola. Assim, os artigos 215 e 216 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 estatuem que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 215. O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba O Estado proteger\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es das culturas populares, ind\u00edgenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizat\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre a fixa\u00e7\u00e3o de datas comemorativas de alta significa\u00e7\u00e3o para os diferentes segmentos \u00e9tnicos nacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[&#8230;]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 216. Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; as formas de express\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; os modos de criar, fazer e viver.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ora, na qualidade de um grupo \u00e9tnico formador da sociedade brasileira, as formas de vida quilombolas constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro e, por isso, devem ser especialmente protegidas, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>E, considerando que as formas de vida quilombolas pressup\u00f5em a exist\u00eancia de um territ\u00f3rio coletivo que lhes proporcionam as condi\u00e7\u00f5es de sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e simb\u00f3lica, o artigo 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) reconhece \u00e0s comunidades quilombolas o direito \u00e0 propriedade coletiva de seus territ\u00f3rios, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 68. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando as suas terras \u00e9 reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos t\u00edtulos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 oportuno esclarecer que o dispositivo constitucional acima transcrito institui verdadeiro direito fundamental, que, por isso, se irradia em rela\u00e7\u00e3o a todo ordenamento jur\u00eddico, para orientar a interpreta\u00e7\u00e3o de todos os demais atos normativos estatais<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o constitucionalista Daniel Sarmento afirma que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>[&#8230;] pode-se afirmar que o art. 68 do ADCT encerra um verdadeiro direito fundamental e desta sua natureza resultam consequ\u00eancias hermen\u00eauticas extremamente relevantes, como ser\u00e1 exposto mais adiante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[&#8230;]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para comunidades tradicionais, a terra possui um significado completamente diferente da que ela apresenta para a cultura ocidental de massas. N\u00e3o se trata apenas da moradia, que pode ser trocada pelo indiv\u00edduo sem maiores traumas, mas sim do elo que mant\u00e9m a uni\u00e3o do grupo, e que permite a sua continuidade no tempo atrav\u00e9s de sucessivas gera\u00e7\u00f5es, possibilitando a preserva\u00e7\u00e3o da cultural, dos valores e do modo peculiar de vida da comunidade \u00e9tnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Privado da terra, o grupo tende a se dispersar e a desaparecer, pois a identidade coletiva tamb\u00e9m periga sucumbir. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 exagero afirmar que quando se retira a terra de uma comunidade quilombola, n\u00e3o se est\u00e1 apenas violando o direito \u00e0 moradia dos seus membros. Muito mais que isso, se atenta contra a pr\u00f3pria identidade \u00e9tnica destas pessoas. Da\u00ed porque, o direito \u00e0 terra dos remanescentes de quilombo \u00e9 tamb\u00e9m um direito fundamental cultural (art. 215, CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Neste ponto, n\u00e3o \u00e9 preciso enfatizar que o ser humano n\u00e3o \u00e9 um ente abstrato e desenraizado, mas uma pessoa concreta, cuja identidade \u00e9 tamb\u00e9m constitu\u00edda por la\u00e7os culturais, tradi\u00e7\u00f5es e valores socialmente compartilhados. E nos grupos tradicionais, caracterizados por uma maior homogeneidade cultural e por uma liga\u00e7\u00e3o mais org\u00e2nica entre os seus membros, estes aspectos comunit\u00e1rios da identidade pessoal tendem a assumir uma import\u00e2ncia ainda maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por isso, a perda da identidade coletiva para os integrantes destes grupos costuma gerar crises profundas, intenso sofrimento e uma sensa\u00e7\u00e3o de desamparo e de desorienta\u00e7\u00e3o, que dificilmente encontram paralelo entre os integrantes da cultura capitalista de massa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, \u00e9 poss\u00edvel tra\u00e7ar com facilidade uma liga\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u2013 epicentro axiol\u00f3gico da Constitui\u00e7\u00e3o de 88 \u2013 com o art. 68 do ADCT, que almeja preservar a identidade \u00e9tnica e cultural dos remanescentes de quilombos. Isto porque, a garantia da terra para o quilombola \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para a garantia de sua pr\u00f3pria identidade. <\/strong>(Por um Constitucionalismo Inclusivo: Hist\u00f3ria Constitucional Brasileira, Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o e Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 279\/281).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o direito fundamental das comunidades quilombolas ao uso e \u00e0 propriedade coletiva de seu territ\u00f3rio impede que seja autorizada a implanta\u00e7\u00e3o de obra que seja incompat\u00edvel com preserva\u00e7\u00e3o de sua forma de vida. Pois, a forma de vida quilombola, cuja prote\u00e7\u00e3o promove o bem-estar dos membros deste grupo \u00e9tnico diferenciado, \u00e9 protegida constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 oportuno esclarecer que as obras que afetem diretamente os territ\u00f3rios de povos e comunidades tradicionais, dentre os quais se incluem as comunidades quilombolas, somente podem ser realizadas depois de satisfeitas duas condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, quais sejam: 1) realiza\u00e7\u00e3o de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas; e, 2) a busca do consentimento das comunidades quilombolas para a realiza\u00e7\u00e3o da obra, com vistas a preservar os interesses das comunidades quilombolas diretamente afetadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 \u00e9 formalmente reconhecido pela Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Trabalho \u2013 OIT, ratificada pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil em 25\/07\/2022 e promulgada pelo Decreto n\u00ba 5.051\/2004 (substitu\u00eddo pela Decreto n\u00ba 10.088\/2019). A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT tem natureza jur\u00eddica de conven\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos e foi internalizada no direito brasileiro com o status de norma supralegal.<\/p>\n\n\n\n<p>Os artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT disp\u00f5em que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Artigo 6\u00ba.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Ao aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o, os governos dever\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, atrav\u00e9s de suas institui\u00e7\u00f5es representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[&#8230;]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. As consultas realizadas na aplica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser efetuadas com boa f\u00e9 e de maneira apropriada \u00e0s circunst\u00e2ncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Artigo 7\u00ba.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Os povos interessados dever\u00e3o ter o direito de escolher suas, pr\u00f3prias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, cren\u00e7as, institui\u00e7\u00f5es e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do poss\u00edvel, o seu pr\u00f3prio desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural. Al\u00e9m disso, esses povos dever\u00e3o participar da formula\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 deve ser realizada no momento em que se prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e\/ou legislativas suscet\u00edveis de afetar diretamente as comunidades quilombolas, nos termos do disposto nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n\n\n\n<p>A mera previs\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, que, como acima demonstrado, afetar\u00e1 diretamente, no m\u00ednimo, 10 comunidades quilombolas, torna obrigat\u00f3ria a consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A consulta \u00e9 pr\u00e9via porque deve preceder toda e qualquer medida administrativa relacionada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. Deve preceder, inclusive, a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa etapa, o Estado de Minas Gerais \u00e9 obrigado a realizar a consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas sobre o tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho &#8211; OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>A consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 possui a finalidade de instituir um procedimento equitativo destinado a assegurar a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos interesses e da forma de vida dos povos e comunidades tradicionais com os interesses do Estado (e das classes dominantes que controlam o Poder P\u00fablico para a realiza\u00e7\u00e3o de seus interesses particulares).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no procedimento de consulta, discute-se a adapta\u00e7\u00e3o da obra para atender os interesses das comunidades quilombolas diretamente afetadas, bem como assegurar o respeito e a preserva\u00e7\u00e3o de sua forma de vida. Por isso, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito apresentar o projeto de obra sem que seja poss\u00edvel adapt\u00e1-lo aos interesses e \u00e0 forma de vida das comunidades quilombolas diretamente afetadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Subprocuradora Geral da Rep\u00fablica Deborah Duprat sustenta que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A consulta \u00e9 pr\u00e9via exatamente porque \u00e9 de boa-f\u00e9 e tendente a chegar a um acordo.<\/strong> <strong>Isso significa que, antes de iniciado o processo decis\u00f3rio, as partes se colocam em um di\u00e1logo que permita, por meio de revis\u00e3o de suas posi\u00e7\u00f5es iniciais, se chegar \u00e0 melhor decis\u00e3o. Desse modo, a consulta traz em si, ontologicamente, a possibilidade de revis\u00e3o do projeto inicial ou mesmo de sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o. Aquilo que se apresenta como j\u00e1 decidido n\u00e3o enseja, logicamente, consulta, pela sua impossibilidade de gerar qualquer reflexo na decis\u00e3o.<\/strong> (Revista Culturas Jur\u00eddicas, volume 1, n\u00famero 1, 2014, p\u00e1gina 64).<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o momento da realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 deve anteceder quaisquer medidas administrativas suscet\u00edveis de afetar diretamente as comunidades quilombolas, tais como o Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022 e a minuta do contrato de concess\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Subprocuradora Geral da Rep\u00fablica Deborah Duprat explica que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Conven\u00e7\u00e3o 169 n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto a esse ponto: a consulta antecede quaisquer medidas administrativas e legislativas com potencialidade de afetar diretamente povos ind\u00edgenas e tribais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m decorre da racionalidade do sistema que, nas medidas que se desdobram em v\u00e1rios atos, como ocorre, por exemplo, no procedimento de licenciamento ambiental, a consulta pr\u00e9via seja renovada a cada gera\u00e7\u00e3o de novas informa\u00e7\u00f5es, especialmente aquelas relativas a impactos a serem suportados pelos grupos. O consentimento inicial para a obra se d\u00e1 a partir dos poucos dados dispon\u00edveis. Uma vez realizado o estudo de impacto ambiental e adicionadas outras tantas informa\u00e7\u00f5es, a consulta tem que ser renovada, e, mais uma vez, iniciado o processo dial\u00f3gico tendente ao acordo. (Revista Culturas Jur\u00eddicas, volume 1, n\u00famero 1, 2014, p\u00e1gina 64\/65).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, na hip\u00f3tese de se vislumbrar a possibilidade de a obra ocasionar o grave comprometimento ao acesso, uso e gozo dos recursos imprescind\u00edveis \u00e0 exist\u00eancia f\u00edsica e cultural das comunidades quilombolas, de modo a tornar necess\u00e1ria a remo\u00e7\u00e3o do grupo \u00e9tnico de seu territ\u00f3rio tradicional, o artigo 16 da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT condiciona a autoriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao pr\u00e9vio consentimento dos \u00f3rg\u00e3os representantes do grupo \u00e9tnico a ser diretamente afetado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que, ao julgar o Caso do Povo Saramaka v. Suriname, que se referia ao direito de comunidade negra formada por descendentes de escravos em conflito com a pretens\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos no interior de seu territ\u00f3rio, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o direito da comunidade de Saramaka de ser consultada previamente e de manifestar, com for\u00e7a vinculante, a sua concord\u00e2ncia ou n\u00e3o com empreendimento econ\u00f4mico suscet\u00edvel de lhe afetar diretamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direito Humanos fundamentou sua decis\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>133. Primero, la Corte ha manifestado que al garantizar la participaci\u00f3n efectiva de los integrantes del pueblo Saramaka en los planes de desarrollo o inversi\u00f3n dentro de su territorio, el Estado tiene el deber de consultar, activamente, con dicha comunidad, seg\u00fan sus costumbres y tradiciones (supra p\u00e1rr. 129). Este deber requiere que el Estado acepte y brinde informaci\u00f3n, e implica una comunicaci\u00f3n constante entre las partes. Las consultas deben realizarse de buena fe, a trav\u00e9s de procedimientos culturalmente adecuados y deben tener como fin llegar a un acuerdo. Asimismo, se debe consultar con el pueblo Saramaka, de conformidad con sus propias tradiciones, en las primeras etapas del plan de desarrollo o inversi\u00f3n y no unicamente cuando surja la necesidad de obtener la aprobaci\u00f3n de la comunidad, si \u00e9ste fuera el caso. El aviso temprano proporciona un tempo para la discusi\u00f3n interna dentro de las comunidades y para brindar una adecuada respuesta al Estado. El Estado, asimismo, debe asegurarse que los miembros del pueblo Saramaka tengan conocimiento de los posibles riesgos, incluido los riesgos ambientales y de salubridad, a fin de que acepten el plan de desarrollo o inversi\u00f3n propuesto con conocimiento y de forma voluntaria. Por \u00faltimo, la consulta deber\u00eda tener en cuenta los m\u00e9todos tradicionales del pueblo Saramaka para la toma de decisiones.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>134. Asimismo, la Corte considera que, cuando se trate de planes de desarrollo o de invers\u00edon a gran escala que tendr\u00edan un mayor impacto dentro del territorio Saramaka, el Estado tiene la obligaci\u00f3n, no s\u00f3lo de consultar a los Saramakas, sino tambi\u00e9n debe obtener el consentimiento libre, informado y previo de \u00e9stos, seg\u00fan sus costumbres y tradiciones. La Corte considera que la diferencia entre \u201cconsulta\u201d y \u201cconsentimiento\u201d en este contexto requiere de mayor an\u00e1lisis<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><strong>[2]<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Interpretando o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Subprocuradora Geral da Rep\u00fablica Deborah Duprat afirma que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu, a partir do caso Saramaka, uma distin\u00e7\u00e3o entre consulta e consentimento, exigindo esse \u00faltimo nas hip\u00f3teses de grandes projetos de empreendimento que provoquem perda de territ\u00f3rio ou seu grave comprometimento no que diz respeito ao acesso, uso e gozo dos recursos fundamentais \u00e0 exist\u00eancia f\u00edsica e cultural do grupo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tal entendimento decorre do tratamento que a Conven\u00e7\u00e3o 169 confere aos territ\u00f3rios ocupados pelos povos ind\u00edgenas e tribais, considerando-os espa\u00e7os fundamentais para as suas culturas e seus valores espirituais. Essa no\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio \u00e9 um dos elementos centrais da virada paradigm\u00e1tica no \u00e2mbito do direito. A rela\u00e7\u00e3o indiv\u00edduo\/terra\/propriedade privada, at\u00e9 ent\u00e3o a \u00fanica por ele homologada, passa a conviver com a de coletividades\/territ\u00f3rios\/espa\u00e7os de pertencimento. A primeira, de natureza individual, com o vi\u00e9s da apropria\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; a segunda, como locus \u00e9tnico e cultural. Nesse sentido, a desterritorializa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada corresponde a verdadeiro genoc\u00eddio, pois se suprime ao grupo espa\u00e7o identit\u00e1rio dentro do qual a sua exist\u00eancia faz sentido. Da\u00ed por que a Conven\u00e7\u00e3o 169 expressamente disp\u00f5e, em seu art. 16.1, que \u201cos povos interessados n\u00e3o dever\u00e3o ser retirados das terras que ocupam\u201d. E, nos itens seguintes, faz de retirada e reassentamento medidas absolutamente excepcionais, a dependerem de consentimento livre e informado, com garantia de retorno t\u00e3o logo cessem as raz\u00f5es que fundamentaram a transfer\u00eancia.<\/strong> (Revista Culturas Jur\u00eddicas, volume 1, n\u00famero 1, 2014, p\u00e1gina 67\/68).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso <em>sub judice, <\/em>o Estado de Minas Gerais prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, cujo projeto j\u00e1 define o tra\u00e7ado da obra rodovi\u00e1ria, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, os servi\u00e7os e as atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e a minuta do contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, antes da ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida administrativa relacionada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel para a constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas pela obra rodovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse momento, as comunidades quilombolas devem ser consultadas sobre o tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, de modo a adequ\u00e1-los aos leg\u00edtimos interesses das comunidades quilombolas diretamente afetadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois, uma vez realizada a contrata\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do certame, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel promover qualquer altera\u00e7\u00e3o no tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, nas especifica\u00e7\u00f5es e nas condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e nas cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o Estado de Minas Gerais designou para o dia 12\/08\/2022, \u00e0s 14h00 horas, a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, sem a realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A postura do Estado de Minas Gerais \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental previsto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois, ao reconhecer que as comunidades quilombolas t\u00eam o direito de serem consultadas antes da ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida administrativa que possa afet\u00e1-las diretamente, a artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT assegura \u00e0s comunidades quilombolas o direito de serem previamente consultadas sobre o Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022 e a minuta do contrato de concess\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por isso, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 \u00e0s comunidades quilombolas diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, antes da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), designada para ocorrer no dia 12\/08\/2022, \u00e0s 14h00 horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de consulta \u00e9 do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA, nos termos do disposto no artigo 13, inciso VII, do Decreto n\u00ba 10.252\/2020. E, por isso, o INCRA dever\u00e1 ser condenado na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em instituir e realizar o procedimento de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de todo o exposto, a Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo prop\u00f5e a presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o intuito de condenar o Estado de Minas Gerais na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em se abster de realizar a sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, antes da realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas de Pinh\u00f5es, Manzo Ngunzo Kaiango, Arturos, Marinhos, Sap\u00e9, Rodrigues, Ribeir\u00e3o, Col\u00e9gio, Pimentel e Mangueiras, sobre o tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho &#8211; OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>Pleiteia-se, tamb\u00e9m, a condena\u00e7\u00e3o do INCRA na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em instituir e realizar o procedimento de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do disposto no artigo 13, inciso VII, do Decreto n\u00ba 10.252\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.3. DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Estado de Minas Gerais designou para o dia 12\/08\/2022, \u00e0s 14h00 horas, a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, sem a realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A postura do Estado de Minas Gerais \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental previsto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois, ao reconhecer que as comunidades quilombolas t\u00eam o direito de serem consultadas antes da ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida administrativa que possa afet\u00e1-las diretamente, a artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT assegura \u00e0s comunidades quilombolas o direito de serem previamente consultadas sobre o Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022 e a minuta do contrato de concess\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por isso, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 \u00e0s comunidades quilombolas diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, antes da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), designada para ocorrer no dia 12\/08\/2022, \u00e0s 14h00 horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A concess\u00e3o da medida liminar \u00e9 imprescind\u00edvel para assegurar a efetividade do futuro provimento jurisdicional que reconhecer o direito das comunidades quilombolas diretamente afetadas pelo Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte de serem previamente consultadas sobre o Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022 e a minuta do contrato de concess\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois, na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do certame, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel realizar qualquer altera\u00e7\u00e3o no tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, nas especifica\u00e7\u00f5es e nas condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e nas cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, esvaziando-se, assim, o direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 12 da Lei Federal n\u00ba 7.347\/1985 prev\u00ea a possibilidade de concess\u00e3o de medida liminar, sem a oitiva do Poder P\u00fablico. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 12. Poder\u00e1 o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em decis\u00e3o sujeita a agravo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 oportuno ressaltar que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cem casos excepcionais, tem mitigado a regra esbo\u00e7ada no art. 2\u00ba da Lei n. 8.437\/1992, <strong><u>aceitando a concess\u00e3o da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela sem a oitiva do poder p\u00fablico quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/u><\/strong>\u201d (AgInt no AREsp n. 1.238.406\/PE, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 21\/6\/2018, DJe 27\/6\/2018; STJ, AgRg no Ag n. 1.314.453\/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13\/10\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de todo o exposto, a Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo pleiteia a concess\u00e3o de medida liminar, inaudita altera pars, para se suspender a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas de Pinh\u00f5es, Manzo Ngunzo Kaiango, Arturos, Marinhos, Sap\u00e9, Rodrigues, Ribeir\u00e3o, Col\u00e9gio, Pimentel e Mangueiras, sobre o Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022 e a minuta do contrato de concess\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho &#8211; OIT.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante de todo o exposto, a Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo pleiteia que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong>Seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, para suspender a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas de Pinh\u00f5es, Manzo Ngunzo Kaiango, Arturos, Marinhos, Sap\u00e9, Rodrigues, Ribeir\u00e3o, Col\u00e9gio, Pimentel e Mangueiras, sobre o Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00b0 001\/2022 e a minuta do contrato de concess\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho &#8211; OIT.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Seja o Estado de Minas Gerais condenado na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em se abster de realizar a sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP), na modalidade concess\u00e3o patrocinada, para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, antes da realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas de Pinh\u00f5es, Manzo Ngunzo Kaiango, Arturos, Marinhos, Sap\u00e9, Rodrigues, Ribeir\u00e3o, Col\u00e9gio, Pimentel e Mangueiras, sobre o tra\u00e7ado do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, as especifica\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es das obras, dos servi\u00e7os e das atividades integrantes do contrato de concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas constantes no contrato de concess\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho &#8211; OIT.<\/strong><\/li><li><strong>Seja o INCRA condenado na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em instituir e realizar o procedimento de consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa-f\u00e9 das comunidades quilombolas diretamente afetadas pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do disposto no artigo 13, inciso VII, do Decreto n\u00ba 10.252\/2020.<\/strong><\/li><li><strong>Sejam anuladas TODAS as medidas administrativas tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte sem a consulta livre, pr\u00e9via informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela obra rodovi\u00e1ria, dentre os quais est\u00e3o as comunidades quilombolas de Pinh\u00f5es, Manzo Ngunzo Kaiango, Arturos, Marinhos, Sap\u00e9, Rodrigues, Ribeir\u00e3o, Col\u00e9gio, Pimentel e Mangueiras, nos termos do disposto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o das medidas liminares acima pleiteadas, a autora requer a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, no endere\u00e7o constante da exordial, para, querendo, comparecerem \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o a ser designada por este ju\u00edzo, constando a advert\u00eancia de que, nas hip\u00f3teses de n\u00e3o comparecimento de quaisquer das partes ou de n\u00e3o ser poss\u00edvel a autocomposi\u00e7\u00e3o, o prazo de oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 termo inicial da data da referida audi\u00eancia, nos termos do disposto nos artigos 334 e 335 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/15).<\/p>\n\n\n\n<p>Requer-se a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental e a prova testemunhal, cujo rol ser\u00e1 apresentado no momento oportuno, nos termos do disposto no artigo Art. 357, \u00a7 4\u00ba, C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/15).<\/p>\n\n\n\n<p>Requer-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos do disposto no artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer-se, por fim, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais para atuar como fiscal da lei, nos termos do disposto no artigo 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 7.347\/1985.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Belo Horizonte, 10 de agosto de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>MATHEUS DE MENDON\u00c7A GON\u00c7ALVES LEITE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>OAB\/MG 98.900<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Nesse sentido, o constitucionalismo alem\u00e3o Robert Alexy explica a caracter\u00edstica da irradia\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, nos seguintes termos: \u201cO significado das normas de direitos fundamentais para o sistema jur\u00eddico \u00e9 o resultado da soma de dois fatores: da sua fundamentalidade formal e da sua fundamentalidade substancial. A fundamentalidade formal das normas de direitos fundamentais decorre de sua posi\u00e7\u00e3o no \u00e1pice da estrutura escalonada do ordenamento jur\u00eddico, como direitos que vinculam diretamente o legislador, o Poder Executivo e o Judici\u00e1rio. [&#8230;] \u00c0 fundamentalidade formal soma-se a fundamentalidade substancial. Direitos fundamentais e normas de direitos fundamentais s\u00e3o fundamentalmente substanciais porque, com eles, s\u00e3o tomadas decis\u00f5es sobre a estrutura normativa b\u00e1sica do Estado e da sociedade. [&#8230;] O fato de as decis\u00f5es sobre o conte\u00fado das normas de direitos fundamentais inclu\u00edrem decis\u00f5es sobre a estrutura b\u00e1sica do Estado e da sociedade \u00e9 algo que decorre dos objetos regulados. Quest\u00f5es relativas \u00e0 liberdade e \u00e0 igualdade n\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es apenas de um ramo do direito, elas permeiam todos os ramos. A forma como elas s\u00e3o solucionadas em cada um desses ramos do direito n\u00e3o \u00e9, para esses ramos do direito, uma quest\u00e3o espec\u00edfica, mas uma quest\u00e3o fundamental\u201d (Teoria dos Direitos Fundamentais. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008, p\u00e1g. 520).<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn2\" href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: \u201chttp:\/\/www.cnj.jus.br\/files\/conteudo\/arquivo\/2016\/04\/cc1a1e511769096f84fb5effe768fe8c.pdf\u201d.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/ACP-da-Federacao-Quilombola-para-suspender-o-leilao-do-RODOANEL-10-8-22.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de Incorporado de ACP-da-Federacao-Quilombola-para-suspender-o-leilao-do-RODOANEL-10-8-22..\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-297b6fe2-17e2-4008-a942-ea3cf20bcb87\" href=\"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/ACP-da-Federacao-Quilombola-para-suspender-o-leilao-do-RODOANEL-10-8-22.pdf\">ACP-da-Federacao-Quilombola-para-suspender-o-leilao-do-RODOANEL-10-8-22<\/a><a href=\"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/ACP-da-Federacao-Quilombola-para-suspender-o-leilao-do-RODOANEL-10-8-22.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-297b6fe2-17e2-4008-a942-ea3cf20bcb87\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA DA FEDERA\u00c7\u00c3O QUILOMBOLA DE MG &#8211; N\u2019GOLO &#8211; REQUER A SUSPENS\u00c3O DO LEIL\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O DO RODOANEL NA RMBH POR V\u00c1RIAS ILEGALIDADES: falta de Consulta Livre, Pr\u00e9via, Informada e de boa-f\u00e9 dos Povos e Comunidades Tradicionais etc. A Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo pleiteia na JUSTI\u00c7A&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":7594,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[50,74,64,71,68,69,72,73,65,60,63,61,54,57,55,51,56,59,67],"tags":[],"class_list":["post-7593","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-direito-a-agua","category-direito-a-cidade","category-direito-a-cultura-popular","category-direito-a-historia","category-direito-a-saude","category-direito-a-terra","category-direitos-das-mulheres","category-direitos-dos-carroceiros","category-direitos-dos-povos-ciganos","category-direitos-dos-povos-indigenas","category-direitos-dos-quilombolas","category-direitos-humanos","category-fe-e-politica","category-luta-pela-moradia","category-luta-pela-terra-e-reforma-agraria","category-movimentos-sociais-populares","category-nota-publica","category-pedagogia-emanticipatoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7593"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7593\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7594"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}