{"id":7468,"date":"2022-04-08T18:26:42","date_gmt":"2022-04-08T18:26:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/governo-de-mg-viola-convencao-169-da-oit-e-entidades-exigem-revogacao-imediata-da-medida\/"},"modified":"2025-01-31T15:43:29","modified_gmt":"2025-01-31T15:43:29","slug":"governo-de-mg-viola-convencao-169-da-oit-e-entidades-exigem-revogacao-imediata-da-medida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/governo-de-mg-viola-convencao-169-da-oit-e-entidades-exigem-revogacao-imediata-da-medida\/","title":{"rendered":"Governo de MG viola Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT e entidades exigem revoga\u00e7\u00e3o imediata da medida"},"content":{"rendered":"\n

Governo de MG viola Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT e entidades exigem revoga\u00e7\u00e3o imediata da medida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Resolu\u00e7\u00e3o conjunta SEMAD e SEDESE foi publicada no Di\u00e1rio Oficial no dia 5 de abril de 2022 e regulamenta a Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada de povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em Carta P\u00fablica de Rep\u00fadio, pelo menos 80 comunidades tradicionais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e populares denunciam inconsist\u00eancias na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Sedese\/Semad N\u00ba 01<\/a>, de 4 de abril de 2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Governo de Minas Gerais no dia 5 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta o Direito de Consulta previsto na\u00a0Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<\/a>\u00a0e determina a \u201cConsulta Livre, Pr\u00e9via e Informada\u201d promovida pelas duas secretarias \u201cpara consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente\u201d, aponta trecho do documento.<\/p>\n\n\n\n

Para os signat\u00e1rios da Carta, a Resolu\u00e7\u00e3o fere princ\u00edpios b\u00e1sicos de participa\u00e7\u00e3o e da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, que faz parte do ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds, desde 2004. A Conven\u00e7\u00e3o \u201ctem por objetivo ser um instrumento de prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda dos direitos de povos e comunidades tradicionais, garantindo-lhes, dentre outros, o direito \u00e0 auto-atribui\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 consulta e de participa\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00f5es que possam trazer impactos ao seu modo de vida\u201d, destaca trecho da Carta P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o por acaso, a Resolu\u00e7\u00e3o foi publicada um dia depois da realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) com comunidades geraizeiras de Vale das Cancelas, em Montes Claros, que tratou sobre o Direito \u00e0 Consulta.<\/p>\n\n\n\n

Antes, no dia 22 de mar\u00e7o de 2022, o\u00a0MPMG emitiu uma recomenda\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0para que as duas secretarias suspendessem as\u00a0audi\u00eancias p\u00fablicas<\/a>\u00a0que seriam realizadas nos dias 28 e 29 de mar\u00e7o de 2022 nas cidades de Gr\u00e3o Mogol e Fruta de Leite, ambas localizadas no escopo do\u00a0Projeto Bloco 8<\/a>, da mineradora SAM. As audi\u00eancias p\u00fablicas foram suspensas at\u00e9 que as comunidades fossem consultadas, conforme determina\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 169.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta resolu\u00e7\u00e3o do governo ZEMA vem, portanto, para acelerar os grandes\u00a0projetos de morte, como o projeto Bloco 8 da empresa Sul Americana de Metais (SAM)<\/a>, que representa a confirma\u00e7\u00e3o de um modelo de explora\u00e7\u00e3o mineral que j\u00e1 deu mais do que suficientes provas de fal\u00eancia e caos, que provocou cat\u00e1strofes criminosas e impunes como as ocorridas em Mariana (2015) e Brumadinho (2019)\u201d, denuncia trecho da Carta.<\/p>\n\n\n\n

LEIA A CARTA COMPLETA E ASSINE AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

A Carta alerta ainda que a elabora\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 fere a Conven\u00e7\u00e3o 169, tendo em vista que n\u00e3o foi realizada com a participa\u00e7\u00e3o de povos e comunidades tradicionais. \u201cEntendemos, assim, que essa Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma manobra do Governo Zema, a servi\u00e7o dos grandes empreendimentos, das mineradoras e empresas do setor de energia, para criar uma apar\u00eancia de di\u00e1logo. A verdade \u00e9 que ela \u00e9 violenta e retira os direitos dos povos e comunidades tradicionais\u201d, alerta outro trecho da Carta.<\/p>\n\n\n\n

Confira outros pontos da Resolu\u00e7\u00e3o que violam os direitos de povos e comunidades tradicionais:<\/p>\n\n\n\n

– Abre brechas para mais viol\u00eancias empresarial e estatal contra as comunidades;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Permite que empresas com interesses em instalar empreendimentos realizem a Consulta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Favorece empresas e limita, intimida a liberdade de consulta livre, pr\u00e9via e informada para as popula\u00e7\u00f5es tradicionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Prev\u00ea que, n\u00e3o havendo consenso na Consulta junto aos Povos e Comunidades Tradicionais, a decis\u00e3o final ser\u00e1 da SEMAD, mesmo que os povos e comunidades consultados neguem a aprova\u00e7\u00e3o do empreendimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Imp\u00f5e prazos que violam o car\u00e1ter livre e informado da consulta, como por exemplo o prazo de 45 dias corridos para a elabora\u00e7\u00e3o de Protocolos de Consultas e 120 dias para a conclus\u00e3o da consulta.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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