{"id":7449,"date":"2022-03-03T18:26:49","date_gmt":"2022-03-03T18:26:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/defensoria-publica-de-mg-recorre-judicialmente-exigindo-a-paralizacao-da-demolicao-de-casas-no-beco-fagundes-em-betim-mg-prefeito-medioli-descumpriu-decisao-judicial\/"},"modified":"2025-01-31T15:43:28","modified_gmt":"2025-01-31T15:43:28","slug":"defensoria-publica-de-mg-recorre-judicialmente-exigindo-a-paralizacao-da-demolicao-de-casas-no-beco-fagundes-em-betim-mg-prefeito-medioli-descumpriu-decisao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/defensoria-publica-de-mg-recorre-judicialmente-exigindo-a-paralizacao-da-demolicao-de-casas-no-beco-fagundes-em-betim-mg-prefeito-medioli-descumpriu-decisao-judicial\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica de MG recorre judicialmente exigindo a paralisa\u00e7\u00e3o da demoli\u00e7\u00e3o de casas no Beco Fagundes, em Betim\/MG: Prefeito Medioli descumpriu decis\u00e3o judicial."},"content":{"rendered":"\n

Defensoria P\u00fablica de MG recorre judicialmente exigindo a paralisa\u00e7\u00e3o da demoli\u00e7\u00e3o de casas no Beco Fagundes, em Betim\/MG: Prefeito Medioli descumpriu decis\u00e3o judicial. NOTA P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"
Eis um “tanque de guerra” contra os pobres, um Drag\u00e3o do Apocalipse: Retroescavadeira da Prefeitura de Betim, MG, demolindo dezenas de casas de fam\u00edlias trabalhadoras e humildes. Mais de 10 ilegalidades, mais de 10 injusti\u00e7as e mais de 10 viol\u00eancias acontecendo no Beco Fagundes a mando do prefeito Vit\u00f3rio Medioli. Fotos: Rede de Apoio \u00e0 Comunidade do Beco Fagundes. 03\/3\/22<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Defensoria P\u00fablica de MG recorre judicialmente exigindo a paralisa\u00e7\u00e3o da demoli\u00e7\u00e3o de casas no Beco Fagundes, em Betim\/MG: Prefeito Medioli descumpriu decis\u00e3o judicial. NOTA P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em regime de URG\u00caNCIA, a DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPE\/MG), peticionou junto \u00e0 5\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO  – AUTOS N\u00ba 1.0000.20.009275-7\/004 -, ao Desembargador Dr. Carlos Levenhagen, nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNIC\u00cdPIO DE BETIM, MG. Exp\u00f4s e requereu o seguinte: 1- DESCUMPRIMENTO pela Prefeitura de Betim, MG, da DECIS\u00c3O DE ORDEM judicial n. 711, de 12\/01\/22, que trata-se na origem de A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer ajuizada pelo Munic\u00edpio de Betim, visando a DESOCUPA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA de im\u00f3veis localizados em \u00e1rea de risco (Beco Fagundes, Jd. Teres\u00f3polis, Betim), utilizados como moradia por uma comunidade de pessoas vulner\u00e1veis e em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica e social, que eram mais de 100 fam\u00edlias, sendo que 51 fam\u00edlias foram retiradas pela \u201cDefesa Civil\u201d no final de janeiro de 2020, quando, por omiss\u00e3o\/cumplicidade da Prefeitura de Betim, houve um deslizamento no morro pr\u00f3ximo e vitimou duas pessoas. Outras 40 fam\u00edlias residiam at\u00e9 recentemente no Beco Fagundes, mas, sob coa\u00e7\u00e3o, firmaram \u201cacordo for\u00e7ado\u201d para receber uma injusta indeniza\u00e7\u00e3o. Entretanto, dezenas de fam\u00edlias ainda resistem vivendo no Beco Fagundes e hoje, dia 03\/3\/22, foram surpreendidas com uma Guerra do Prefeito de Betim contra os Pobres, que chegou com retroescavadeira, Guardas Municipais e PM e demoliram mais de 30 casas.<\/p>\n\n\n\n

O certo \u00e9 que a decis\u00e3o de ordem judicial 711 negou o pedido de efeito suspensivo\/ativo pretendido pelo Prefeito Medioli, de Betim, MG, decidindo pela manuten\u00e7\u00e3o da ordem de sobrestamento da decis\u00e3o liminar de desocupa\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis situados no Beco Fagundes.<\/strong> Importante destacar que a decis\u00e3o de ordem 711 n\u00e3o foi alterada.<\/strong> Est\u00e1 em vigor a decis\u00e3o judicial que pro\u00edbe o despejo e a demoli\u00e7\u00e3o das casas.<\/p>\n\n\n\n

Diz a Defensoria P\u00fablica na Peti\u00e7\u00e3o URGENTE: \u201cO ente municipal (Prefeitura de Betim), em afronta ao Poder Judici\u00e1rio, descumpriu a decis\u00e3o do Relator Desembargador Dr. Carlos Levenhagen, surpreendendo os moradores do Beco Fagundes, com a demoli\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, em clara viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais e infraconstitucionais<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A DPE\/MG fez os seguintes CINCO PEDIDOS ao Desembargador Dr. Carlos Levenhagen:<\/p>\n\n\n\n

1- A intima\u00e7\u00e3o do Agravante para cessar imediatamente a pr\u00e1tica de atos execut\u00f3rios, consistentes na desocupa\u00e7\u00e3o e\/ou demoli\u00e7\u00e3o de quaisquer dos im\u00f3veis situados no Beco Fagundes, Jd. Teres\u00f3polis, Betim, com a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, que requer seja fixada por esse E. Relator, em valor condizente com a gravidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

2- Seja o agravante (Prefeitura de Betim) condenado como litigante de m\u00e1 f\u00e9, com as comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

3- A intima\u00e7\u00e3o do agravante para retirar todas as m\u00e1quinas que se encontram no Beco Fagundes, Jd. Teres\u00f3polis, Betim, destinadas \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, que requer seja fixada por esse E. Relator, em valor condizente com a gravidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

4- Requer ainda, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Comandante da Pol\u00edcia Militar, respons\u00e1vel pela regi\u00e3o de Betim, bem como ao Comandante da Guarda Municipal de Betim, para tomarem conhecimento da decis\u00e3o de ordem 711, se abstendo da pr\u00e1tica de atos consistentes na desocupa\u00e7\u00e3o e\/ou demoli\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis situados no Beco Fagundes, Jd. Teres\u00f3polis, em Betim, sob pena da pr\u00e1tica de crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

5- Requer, por fim, seja expedido of\u00edcio ao ju\u00edzo de origem, informando sobre o teor da decis\u00e3o a ser proferida por esse E. Relator.<\/p>\n\n\n\n

Assinam esta Nota:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comunidade do Beco Fagundes<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o Pastoral de Terra (CPT\/MG)<\/p>\n\n\n\n

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)<\/p>\n\n\n\n

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim (CDDH Betim)<\/p>\n\n\n\n

Rede de Apoio de Betim, BH e RMBH.<\/p>\n\n\n\n

Belo Horizonte, MG, 03\/3\/2022.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
PM de MG e Guarda Municipal da Prefeitura de Betim, MG, em mais de 40 policiais e guardas deram prote\u00e7\u00e3o a uma BRUTAL VIOL\u00caNCIA DESCUMPRINDO DECIS\u00c3O JUDICIAL. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Eis, abaixo, a \u00cdNTEGRA do Recurso da Defensoria P\u00fablica de MG em defesa das Fam\u00edlias do Beco Fagundes, em Betim, MG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n