{"id":7070,"date":"2021-01-15T11:25:00","date_gmt":"2021-01-15T11:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/defensoria-publica-de-mg-recomenda-veto-ao-pl-142-em-belo-horizonte-por-falta-de-consulta-previa-informada-e-por-inconstitucionalidade\/"},"modified":"2025-01-31T15:43:21","modified_gmt":"2025-01-31T15:43:21","slug":"defensoria-publica-de-mg-recomenda-veto-ao-pl-142-em-belo-horizonte-por-falta-de-consulta-previa-informada-e-por-inconstitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/defensoria-publica-de-mg-recomenda-veto-ao-pl-142-em-belo-horizonte-por-falta-de-consulta-previa-informada-e-por-inconstitucionalidade\/","title":{"rendered":"DEFENSORIA P\u00daBLICA DE MG RECOMENDA VETO AO PL 142, EM BELO HORIZONTE, POR FALTA DE CONSULTA PR\u00c9VIA INFORMADA E POR INCONSTITUCIONALIDADE"},"content":{"rendered":"\n

DEFENSORIA P\u00daBLICA DE MG RECOMENDA VETO AO PL 142, EM BELO HORIZONTE, POR FALTA DE CONSULTA PR\u00c9VIA INFORMADA E POR INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>: “N\u00e3o \u00e9 constitucional proibir o Trabalho de 10.000 carroceiros\/as em BH”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Of\u00edcio 001\/2021 DPDH\/DPMG       Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Exmo. Senhor Alexandre Kalil<\/h1>\n\n\n\n

Prefeito do Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG Exmo. Sr. Castellar Modesto Guimar\u00e3es Filho Procurador-Geral do Munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Av.       Afonso      Pena,        1212       |         4\u00b0        Andar       |             BH\/MG via email: gepex@pbh.gov.br <\/a>e gabpref@pbh.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assunto: envia recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prazo de resposta: 5 (cinco)dias \u00fateis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Senhor Prefeito,<\/h1>\n\n\n\n

Senhor Procurador-Geral,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A DEFENSORIA P\u00daBLICA ESPECIALIZADA EM DIREITOS HUMANOS, COLETIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E SOCIOAMBIENTAIS, <\/strong>\u00f3rg\u00e3o especializado da DEFENSORIA DE MINAS GERAIS, por meio da defensora p\u00fablica abaixo subscrita, no uso das suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais, tendo em vista o encaminhamento pela C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte ao gabinete de V.Exa., no dia 31\/12\/2020 da Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 98\/20 oriunda do PL 142\/17, expede nos termos anexos, uma RECOMENDA\u00c7\u00c3O <\/strong>a Vossa Excel\u00eancia, objetivando, com isso, que o pr\u00f3prio Poder Municipal por meio do veto, possa exercer seu poder de autocontrole da constitucionalidade. Nos termos do que ser\u00e1 exposto na recomenda\u00e7\u00e3o e parecer que o fundamenta anexos, o veto \u00e9 a forma mais adequada de se evitar a utiliza\u00e7\u00e3o da via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos perante o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mediante essas considera\u00e7\u00f5es, confiantes na interlocu\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como meio de promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e da garantia dos direitos constitucionalmente previstos e amparados, aguardamos provid\u00eancias desta Institui\u00e7\u00e3o no sentido das preocupa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o colocadas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, aguardamos resposta, sobre as provid\u00eancias tomadas com as devidas justificativas, no prazo acima mencionado, podendo ser enviada pelos e-mails: direitoshumanos@defensoria.mg.def.br,<\/a>                                                                                                               ou ana.alexandre@defensoria.mg.def.br.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sem  mais,  aproveitamos para apresentar protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n

ALEXANDRE STORCH:81189583615  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

ANA CLAUDIA DA SILVA<\/p>\n\n\n\n

Assinado de forma digital por ANA CLAUDIA DA<\/p>\n\n\n\n

SILVA ALEXANDRE STORCH:81189583615 Dados: 2021.01.13 14:52:11 -03’00’<\/p>\n\n\n\n

ANA CL\u00c1UDIA DA SILVA ALEXANDRE STORCH DEFENSORA P\u00daBLICA \u2013 MADEP 112<\/p>\n\n\n\n

Procedimento Administrativo- PACT n.\u00ba: 221\/2018<\/h1>\n\n\n\n

Objeto: DIREITOS DOS CARROCEIROS DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO HORIZONTE E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REGI\u00c3O METROPOLITANA (Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 98\/20 \u2013 oriundo do PL142\/17). Esp\u00e9cie: Recomenda\u00e7\u00e3o (que se expede)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei municipal que cria proibi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade tradicional de carroceiro por meio da obrigatoriedade de substitui\u00e7\u00e3o do transporte que utiliza equinos por motocicletas. Falta de consulta pr\u00e9via, livre e informada. Inconstitucionalidade material.<\/h2>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong>, que a Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 (artigo 134 da CR\/1988); e para tanto dever\u00e1 promover, dentre outras, prioritariamente, a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios; e a defesa de povos e comunidades tradicionais, sob quaisquer circunst\u00e2ncias, visando o exerc\u00edcio pleno destes direitos e garantias fundamentais ( artigo 4\u00ba, incisos II, VII e XVII da Lei Complementar n\u00ba 80\/84);<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, n\u00e3o devem ser empregadas nenhuma forma de for\u00e7a ou coer\u00e7\u00e3o que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos e grupos tradicionais(artigo 3\u00b0 item 2); medidas especiais necess\u00e1rias dever\u00e3o ser adotadas para salvaguardar as pessoas, institui\u00e7\u00f5es, bens, trabalho, culturas e meio ambiente desses povos, e que essas medidas especiais n\u00e3o dever\u00e3o contrariar a vontade livremente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

expressa desses povos e grupos tradicionais (artigo 4\u00ba itens 1 e 2); e ainda, que estes povos possuem direito a consulta pr\u00e9via, livre e informada ( artigo 6\u00ba, a);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais, por meio do seu \u00f3rg\u00e3o especializado em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, expede a presente RECOMENDA\u00c7\u00c3O, <\/strong>tudo nos termos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h1>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais, por meio do seu \u00f3rg\u00e3o especializado em Direitos Humanos, coletivos e socioambientais, no \u00e2mbito do PACT n\u00ba 221\/2018, promove a defesa dos direitos dos Carroceiros da Capital e Regi\u00e3o Metropolitana<\/p>\n\n\n\n

– grupo socialmente vulnerabilizado e que possui modos tradicionais de vida. Nesta qualidade em 08\/04\/2019 expediu por meio do of\u00edcio n\u00ba 139\/2019 \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara municipal de Belo Horizonte, uma requisi\u00e7\u00e3o na qual apontou a inconstitucionalidade do PL 142\/2017, requisitando a retirada do mesmo da pauta de vota\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios. Apontou a Defensoria P\u00fablica naquela oportunidade a aus\u00eancia de consulta p\u00fablica livre, pr\u00e9via e informada, por ser o grupo dos carroceiros da RMBH uma comunidade tradicional autodeclarada.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, apesar da retirada de pauta do procedimento naquela ocasi\u00e3o, o referido v\u00edcio n\u00e3o foi corrigido, e sem a consulta o PL142\/2017 foi aprovado e transformado na Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 98\/2020, enviado ao Munic\u00edpio em 31\/12\/2020, para san\u00e7\u00e3o ou veto at\u00e9 o dia 21\/01\/2021. Segue o texto aprovado:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPROPOSI\u00c7\u00c3O DE LEI N\u00b0 98\/20<\/h2>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Substitui\u00e7\u00e3o Gradativa dos Ve\u00edculos de Tra\u00e7\u00e3o Animal no Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte decreta:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0 – Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio o Programa de Substitui\u00e7\u00e3o Gradativa de Ve\u00edculos de Tra\u00e7\u00e3o Animal, intitulado “Carreto do Bem”.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 – O programa “Carreto do Bem” consiste na substitui\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal por ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o motorizada.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Para os efeitos desta lei, considera-se:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. – ve\u00edculo de tra\u00e7\u00e3o animal: meio de transporte de carga movido por tra\u00e7\u00e3o animal;<\/em><\/strong><\/li>
  2. – ve\u00edculo de tra\u00e7\u00e3o motorizada: meio de transporte de carga adaptado de uma motocicleta acoplada a uma ca\u00e7amba de baixo custo e de simples manuten\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Art. 3\u00b0 – O Programa “Carreto do Bem” tamb\u00e9m estabelecer\u00e1:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1. – identifica\u00e7\u00e3o e cadastramento social dos condutores de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, no prazo de 1 (um) ano a partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei;<\/em><\/strong><\/li>
    2. – cadastramento, verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e microchipagem dos animais utilizados nos ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, em conjunto com assinatura de termo de guarda respons\u00e1vel do seu condutor, no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta lei;<\/em><\/strong><\/li>
    3. – a\u00e7\u00f5es para viabilizar a capacita\u00e7\u00e3o dos condutores de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal a conduzirem ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o motorizada;<\/em><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n
      1. – transposi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas, dos condutores de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal identificados e cadastrados para outros mercados de trabalho.<\/em><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Art. 4\u00b0 – Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, em definitivo, no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00b0 – O animal encontrado na situa\u00e7\u00e3o vedada pelo caput deste artigo ser\u00e1 retido pelo agente fiscalizador, que acionar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o municipal competente para realizar seu recolhimento.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00b0 – O animal apreendido ser\u00e1 encaminhado ao Centro de Controle de Zoonoses para verifica\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, bem como para, seu alojamento at\u00e9 que seja levado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Art. 5\u00b0 – A desobedi\u00eancia ao disposto no art. 4\u00b0 desta lei implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa em valor estabelecido por ato do Executivo.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Art. 6\u00b0 – A execu\u00e7\u00e3o do programa de que trata esta lei ser\u00e1 realizada por a\u00e7\u00e3o conjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, da Empresa de Transportes e Tr\u00e2nsito de Belo Horizonte S\/A – BHTrans – e da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte – GCMBH.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Art. 7\u00b0 – O poder p\u00fablico poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e\/ou privadas, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos preceitos desta lei.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Art. 8\u00b0 – Fica autorizado o Munic\u00edpio a complementar os recursos para a consecu\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos objetivos desta lei por meio de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Art. 9\u00b0 – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte, 31 de dezembro de 2020.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        O texto legislativo aprovado fere a constitui\u00e7\u00e3o federal no que tange a garantia e preserva\u00e7\u00e3o dos modos tradicionais de criar, fazer e viver (art. 216, II da CR). <\/strong>Acrescento que h\u00e1 impl\u00edcita na proposta, inclusive, discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9tnico racial, considerando que grande parte dos carroceiros da RMBH s\u00e3o ciganos, e que este tamb\u00e9m \u00e9 um modo tradicional de viver do referido grupo, que tamb\u00e9m possui direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua diversidade e cultura. Nem os carroceiros, nem os ciganos foram consultados nos termos previstos na conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A atividade j\u00e1 havia sido regulamentada pelo Munic\u00edpio de Belo Horizonte, por meio das normas municipais \u2013 Lei 10.119\/2016 e Decreto 16.270\/2016, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma atividade irregular. Pelo contr\u00e1rio, vem contribuindo de forma ambientalmente saud\u00e1vel para a vida urbana deste munic\u00edpio. A proibi\u00e7\u00e3o da atividade, portanto, contida na proposi\u00e7\u00e3o legislativa aprovada sem a participa\u00e7\u00e3o e consulta deste grupo vulnerabilizado se reveste de clara medida discriminat\u00f3ria e desrespeita os direitos destes seres humanos. A Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho promulgada no Brasil por meio do Decreto n\u00b0, 5.051, de19\/04\/2004, estabelece em seu art 3\u00b0 que \u00e9 dever do Estado garantir que n\u00e3o seja empregada nenhuma forma de for\u00e7a ou coer\u00e7\u00e3o que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais de grupos cujas condi\u00e7\u00f5es sociais econ\u00f4micas e culturais os distingam de outros setores da coletividade nacional. O Decreto n\u00b06.040,de 07\/02\/1997 instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Tradicionais que tem como princ\u00edpio o reconhecimento, a valoriza\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 diversidade, e, tamb\u00e9m \u00e9 uma Lei federal que ampara os direitos dos carroceiros. Por sua vez, nos Estado de Minas Gerais, est\u00e1 em vigor a Lei Estadual 21.147\/14, que criou a pol\u00edtica Estadual e n\u00e3o pode ser desconsiderada, acarretando em conjunto com as demais normas o v\u00edcio de inconstitucionalidade que aqui est\u00e1 sendo apontado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        II – Contextualiza\u00e7\u00e3o do conflito ambiental: a disputa territorial e econ\u00f4mica na cidade de Belo Horizonte \u2013 raz\u00f5es que orientam ao veto da proposi\u00e7\u00e3o legislativa 98\/20<\/h1>\n\n\n\n

        Os professores Ricardo Alexandre Pereira de Oliveira e Emmanuel Duarte Almada, desenvolveram um trabalho acad\u00eamico que narra o acompanhamento da luta dos carroceiros da RMBH, j\u00e1 h\u00e1 muito tempo em disputa territorial na cidade de Belo Horizonte. J\u00e1 no pre\u00e2mbulo, deste projeto de pesquisa1 descreveram da seguinte forma a situa\u00e7\u00e3o dos carroceiros da RMBH:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cOs carroceiros de Belo Horizonte trabalham, majoritariamente, como parceiros da Limpeza Urbana e agentes de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental (REZENDE et al, 2004). Sua inser\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea como atores urbanos relevantes se transformou em 1993 a partir do reconhecimento dessa classe de trabalhadores como parceiros pela Superintend\u00eancia de Limpeza Urbana da prefeitura (LOPES, 2013; \u00a0OLIVEIRA, \u00a02017; \u00a0SEM \u00a0AUTOR, \u00a02000). \u00a0O \u00a0poder \u00a0p\u00fablico<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

        implementou uma s\u00e9rie de medidas em torno do \u201cPrograma de Corre\u00e7\u00e3o Ambiental e Reciclagem com Carroceiros\u201d, iniciado quatro anos mais tarde. Tais medidas visaram a organiza\u00e7\u00e3o dos carroceiros, a melhoria da renda e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, os<\/em><\/p>\n\n\n\n

        1 Para al\u00e9m dos currais: trabalho, saberes e fazeres da cultura carroceira em Belo Horizonte \u2013 projeto de pesquisa de Ricardo Alexandre Pereira de Oliveira, Emmanuel Duarte Almada. C\u00f3pia arquivada no PACT 221\/2018, pg.06\/08<\/p>\n\n\n\n

        cuidados m\u00e9dico veterin\u00e1rios aos cavalos, bem como a promo\u00e7\u00e3o do reconhecimento socioambiental do trabalho. Desde ent\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico orienta-se nas frentes Social, Veterin\u00e1ria e T\u00e9cnica, com o objetivo de garantir a vacina\u00e7\u00e3o e o controle parasitol\u00f3gico dos animais, assim como promover palestras e cursos aos carroceiros urbanos (ALMEIDA, 2003; REZENDE et al, 2004).<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Recentemente, os carroceiros e seu modo de vida e trabalho t\u00eam sido objeto de intenso debate pol\u00edtico, especialmente em decorr\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o de movimentos em defesa dos direitos dos animais. Existem alguns Projetos de Lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de BH, notadamente PL 142\/2017 e PL 154\/20172, de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), que t\u00eam como objetivo a proibi\u00e7\u00e3o da tra\u00e7\u00e3o animal e a substitui\u00e7\u00e3o dos cavalos por propuls\u00e3o motorizada. Os autores dos projetos, de forma geral, desconhecem as complexas dimens\u00f5es do mundo do trabalho dos carroceiros, e, por consequ\u00eancia, de seus modos de produzir a cidade. O trabalho dos carroceiros encontra-se, pois, amea\u00e7ado por projetos que tendem a desconsiderar e deslegitimar a diversidade de modos de vida e de apropria\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano. Percebe-se ainda uma escassez de pesquisas voltadas para a compreens\u00e3o das diversas dimens\u00f5es do of\u00edcio e da cultura carroceira<\/strong> (LOPES, 2013; Oliveira 2017).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Conforme acima j\u00e1 narrado O PL 142\/2017 foi aprovado no final do ano passado e se transformou na proposi\u00e7\u00e3o legislativa 98\/20, que \u00e9 objeto da presente recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        2<\/sup><\/strong> <\/strong>Ambos os projetos de lei reformulam praticamente o mesmo conte\u00fado expresso no PL 832\/2013, de autoria do ent\u00e3o vereador Adriano Ventura (PT), que foi retirado de tramita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s intensas manifesta\u00e7\u00f5es de rep\u00fadio frente aos intentos de proibi\u00e7\u00e3o, culminando em sucessivas audi\u00eancias p\u00fablicas para discuss\u00e3o do destino de carroceiros e cavalos que trabalham em BH.<\/p>\n\n\n\n

        A Professora Maria Stella Neves Pereira, Ge\u00f3grafa, e professora aposentada da Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o da UFMG<\/strong>, foi uma das pioneiras na defesa da inclus\u00e3o social dos carroceiros na Cidade de Belo Horizonte. Ela Participou do Programa de Corre\u00e7\u00e3o Ambiental e Reciclagem com Carroceiros de Belo Horizonte, iniciado em 1997, resultante de uma parceria entre a UFMG e a SLU. Por meio desta atua\u00e7\u00e3o desde esta \u00e9poca existem as URVPs na cidade e um modo de vida integrado com pol\u00edticas p\u00fablicas de reciclagem do lixo e cultura ambientalmente saud\u00e1vel. J\u00e1 existe idealizado um modo de vida que contempla, inclusive, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade animal. Numa entrevista3 sobre a constru\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica p\u00fablica de inclus\u00e3o social a professora comenta a import\u00e2ncia ambiental desta rela\u00e7\u00e3o entre a carro\u00e7a e o meio urbano:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cPrimeiro foi a carro\u00e7a, a \u201creciclagem\u201d de carroceiros e as Charretes na Lagoa. Mas todo mundo implicava com a gente, \u201cQue neg\u00f3cio de carro\u00e7a \u00e9 esse?\u201d.E depois teve aquela not\u00edcia: \u201cFran\u00e7a adota carro\u00e7as contra o aquecimento global\u201d<\/em>. Ent\u00e3o pensei: \u201cMas, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 n\u00f3s n\u00e3o, viu?\u201d<\/strong> (risos<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

        A renomada professora se refere \u00e0 not\u00edcia4 veiculada na m\u00eddia e que se refere a cidades francesas que incentivam o uso de carro\u00e7as para proteger o meio ambiente<\/strong>. Esta vis\u00e3o ambiental ainda \u00e9 par\u00e2metro at\u00e9 os dias atuais e exp\u00f5e a contradi\u00e7\u00e3o presente neste conflito ambiental onde v\u00e1rias disputas do meio ambiente urbano, dentre elas as econ\u00f4micas como a das empresas de ca\u00e7ambas; s\u00e3o utilizadas para sustentar pr\u00e1ticas higienistas e racistas, em<\/p>\n\n\n\n

        3<\/sup> Entrevista realizada no dia 05\/04\/2017, \u00e0s 09:00 horas, no Gabinete PROEX-UFMG. Entrevistadora: Professora Claudia Mayorga. Equipe participante: Gabriela Braga Casali, Cec\u00edlia Cotinguiba da Silva e Ra\u00edssa Gabriella Lopes.Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ufmg.br\/cevex\/entr<\/a>evistas\/professora-maria-stella-neves-pereira\/ <\/a>acesso em 12\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n

        4 Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.uol.com.br\/bbc\/reporter\/2007\/12\/07\/ult4909u1459.jhtm, acesso em 12\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n

        detrimento do pr\u00f3prio ambiente ecol\u00f3gico em si mesmo e de modos de vida tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

        De fato, no meio urbano, ainda h\u00e1 muito o que se enfrentar no que tange \u00e0 emiss\u00e3o excessiva de poluentes e CO2, oriundos, principalmente do excessivo tr\u00e1fego de ve\u00edculos automotivos.<\/strong> E n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que pr\u00e1ticas tradicionais s\u00e3o consideradas ambientalmente saud\u00e1veis numa realidade urbana altamente prejudicial ao meio ambiente, tanto na excessiva e inadequada aloca\u00e7\u00e3o do seu lixo, como no excessivo tr\u00e1fego de ve\u00edculo automotivo que desgasta ainda mais a j\u00e1 desgastada camada de oz\u00f4nio da nossa atmosfera, implicando em aumento do aquecimento global e risco real \u00e0 vida humana no planeta terra, em curt\u00edssimo espa\u00e7o de tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        S\u00e3o muitas vari\u00e1veis que podem e devem ser consideradas quando se analisa uma poss\u00edvel retirada de uma atividade tradicional de um meio ambiente urbano. A primeira delas \u00e9 que isto somente poderia ser poss\u00edvel com a participa\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos. Da\u00ed a raz\u00e3o de ser do direito a consulta livre, pr\u00e9via e informada<\/strong>. Algo semelhante j\u00e1 ocorreu em determinados territ\u00f3rios, mas, o que se viu foi uma pr\u00e1tica inclusiva e de melhora efetiva para o meio ambiente de todos os atores envolvidos. Um destes exemplos \u00e9 o caso do Parque Nacional de Cabo Pulmo5 criado a partir da vivencia de uma comunidade tradicional com o receio de se extinguir com a degrada\u00e7\u00e3o crescente do meio ambiente que a cercava. Nesta pequena aldeia de pescadores a degrada\u00e7\u00e3o do seu ambiente aqu\u00e1tico chegou a tal ponto, que a comunidade tradicional de pescadores passou a vivenciar dificuldades econ\u00f4micas pela diminui\u00e7\u00e3o do material que garantia a sua sobreviv\u00eancia: a pesca. A situa\u00e7\u00e3o provocou a uni\u00e3o da comunidade que decidiu pela reconstru\u00e7\u00e3o do seu ambiente aqu\u00e1tico, mas, tamb\u00e9m numa mudan\u00e7a do seu estilo de vida. O meio de subsist\u00eancia da comunidade a pesca foi abandonado<\/p>\n\n\n\n

        5   EM  DEFENSA     DE      CABO   PULMO.  Greenpeace    Mexico.     2011.              Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.<\/a>youtube.com\/watch?v=soV60p3XTiY<\/a><\/p>\n\n\n\n

        e hoje o que garante renda \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local \u00e9 o turismo sustent\u00e1vel. A comunidade uniu esfor\u00e7os para promover a prote\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do seu ambiente aqu\u00e1tico transformando-se, dez anos depois, num dos maiores santu\u00e1rios aqu\u00e1ticos do planeta. No entanto, os registros demonstram que esta n\u00e3o foi uma decis\u00e3o verticalizada. Ao contr\u00e1rio, foi constru\u00edda de forma horizontal entre todos os interessados e membros da comunidade tradicional.<\/p>\n\n\n\n

        A solu\u00e7\u00e3o de um conflito ambiental, ou em outras palavras a busca por uma justi\u00e7a ambiental, n\u00e3o pode excluir do meio ambiente as suas rela\u00e7\u00f5es sociais. As comunidades tradicionais e seus modos protegidos de criar, fazer e viver devem ser vistos como aliados no processo de prote\u00e7\u00e3o do meio-ambiente. A vis\u00e3o sist\u00eamica que se busca para alcance da justi\u00e7a ambiental concilia os interesses de prote\u00e7\u00e3o das diversas esp\u00e9cies: fauna, flora e comunidades tradicionais- ou seja, a diversidade ecol\u00f3gica e cultural de uma forma geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Nesse sentido Zhouri (2005) destaca que para constru\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a ambiental \u00e9 necess\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

        Valoriza\u00e7\u00e3o das alteridades culturais disseminadas por entre as v\u00e1rias camadas sociais, assim, como a compreens\u00e3o das din\u00e2micas de poder existentes entre elas. A heterogeneidade cultural de nossa sociedade contrap\u00f5e-se \u00e0 forma homogeneizante de interven\u00e7\u00e3o na natureza, expressando propostas de sustentabilidades plurais \u2013 m\u00faltiplas possibilidades de viver, que se refletem na diversifica\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e inspiram uma vis\u00e3o de sustentabilidade que deve necessariamente articular as dimens\u00f5es da equidade, da igualdade, da distribui\u00e7\u00e3o, assim como da universalidade do direito de viver na singularidade.6<\/sup><\/p>\n\n\n\n

        Uma vis\u00e3o n\u00e3o antropoc\u00eantrica, inclui os seres da natureza, e na natureza os pr\u00f3prios seres humanos, pois, n\u00e3o h\u00e1 como decidir neste contexto<\/p>\n\n\n\n

        6<\/sup> ZHOURI, Andr\u00e9a. A insustent\u00e1vel leveza da pol\u00edtica ambiental \u2013 desenvolvimento e conflitos socioambientais\/ organizado por Andr\u00e9a Zhouri, Klemens Laschefski, Doralice Barros Pereira \u2013 Belo horizonte: Aut\u00eantica, 2005.<\/p>\n\n\n\n

        ambientalmente criado e vivenciado por todos \u2013 que apenas um ou determinados grupos s\u00e3o os respons\u00e1veis pelo malef\u00edcio ambiental vivenciado por todos. A defini\u00e7\u00e3o impl\u00edcita na chamada \u201ccausa animal\u201d de que s\u00e3o os carroceiros os respons\u00e1veis por maus tratos aos animais, desconsidera as quest\u00f5es culturais que do ponto de vista ambiental deslocam a verdadeira causa do conflito \u2013 a disputa pol\u00edtica por territ\u00f3rio e produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nas cidades e perpetua uma vis\u00e3o antropoc\u00eantrica de ambiente, que sempre vai excluir os mais fragilizados como \u201cambientalmente nocivos\u201d. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que a causa elege como seu objeto de prefer\u00eancia os equinos, deixando \u00e0 deriva v\u00e1rios dos seus semelhantes que ainda n\u00e3o possuem na cidade espa\u00e7os de abrigo e sofrem diuturnamente maus tratos inclusive, dos pr\u00f3prios defensores da \u201ccausa animal\u201d, revelando uma enorme contradi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se modificar uma realidade ambiental, que inclua modos tradicionais de vida e seres humanos, desta forma vertical, autorit\u00e1ria, racista, higienista e excludente, como a que est\u00e1 sendo imposta aos carroceiros na proposi\u00e7\u00e3o legislativa 98\/20<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Do ponto de vista jur\u00eddico, a inclus\u00e3o dos seres humanos na natureza, e a busca por uma sadia qualidade de vida, conforme est\u00e1 inserido no caput do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, preservando a exist\u00eancia das futuras gera\u00e7\u00f5es deve observar, de forma extensiva e n\u00e3o restritiva, o inciso VII do art. 225, combinando-o com o art. 216, II da CR e os dispositivos da conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT. \u00c9 ainda necess\u00e1ria a inclus\u00e3o ambiental\/territorial dos povos e comunidade tradicionais, e respeito aos seus direitos de consulta livre, pr\u00e9via e informada, conforme prev\u00ea a tamb\u00e9m constitucional conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Para aqueles que consideram crueldade a exposi\u00e7\u00e3o de um animal ao trabalho, devem estar dispostos a discutir com toda a sociedade a exposi\u00e7\u00e3o de animais em feiras e como objeto de reprodu\u00e7\u00e3o\/mercadoria, ou ainda, para consumo como alimenta\u00e7\u00e3o humana. O enfoque da quest\u00e3o de forma reduzida, e voltada para grupos sociais vulnerabilizados, detentores de modos de fazer, criar e viver<\/p>\n\n\n\n

        tradicionais, sem admitir a participa\u00e7\u00e3o destes na discuss\u00e3o, em desrespeito ao seu direito de consulta previsto na conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, \u00e9 tratamento desigual, e al\u00e9m de maus tratos, devem ser consideradas medidas higienistas e racistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        No texto intitulado: \u201cEles podem acabar com a carro\u00e7a, mas n\u00e3o vai ser do jeito que eles quer n\u00e3o\u201d: conflitos e resist\u00eancias no cotidiano dos trabalhadores que utilizam ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal\u201d <\/em>o autor Pedro Jardel Fonseca Pereira7 comenta que:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cO historiador Eduardo Antunes Medeiros ressalta que muitas dessas profiss\u00f5es exercidas nas ruas, como catadores de materiais recicl\u00e1veis, carroceiros, ambulantes, camel\u00f4s, lavadores de carros, acabam sendo acusadas de interferir na paisagem urbana, enfeiando-a, sujando-a e atrapalhando o tr\u00e2nsito. Esses trabalhadores passam a ser vistos de maneira negativa pela popula\u00e7\u00e3o, motivada por uma vis\u00e3o que \u00e9 criada e sustentada tanto pelos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, como por grupos economicamente dominantes (Medeiros, 2002).Nesse sentido, enfatizamos que um dos objetivos desse tipo de pol\u00edtica \u00e9 a segrega\u00e7\u00e3o espacial, ocorrida devido ao movimento de separa\u00e7\u00e3o das classes sociais no espa\u00e7o urbano (Rolnik, 1995). Em Montes Claros, percebemos que uma das heran\u00e7as desse per\u00edodo \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o excludente de determinados grupos e indiv\u00edduos, sobretudo os trabalhadores informais, como os carroceiros. O que, al\u00e9m de manter um \u201c[…] crescente contingente de trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es precarizadas […]\u201d (Antunes, 2005, p. 15), \u201c[…] est\u00e1 voltada prioritariamente […] para a produ\u00e7\u00e3o de<\/em><\/p>\n\n\n\n

        <\/em><\/p>\n\n\n\n

        7<\/sup><\/strong> <\/strong>Pereira, Pedro Jardel Fonseca – \u201cEles podem acabar com a carro\u00e7a, mas n\u00e3o vai ser do jeito que eles quer n\u00e3o\u201d: conflitos e resist\u00eancias no cotidiano dos trabalhadores que utilizam ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal\u201d inHist\u00f3ria Oral, v. 22, n. 1, p. 217-240, jan.\/jun. 2019<\/p>\n\n\n\n

        mercadorias e para a valoriza\u00e7\u00e3o do capital\u201d (Antunes, 2005, p.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        15).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Nesta obra, a situa\u00e7\u00e3o de maus tratos aos carroceiros pela popula\u00e7\u00e3o das cidades \u00e9 tamb\u00e9m evidenciada:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cO simples fato de os carroceiros passarem pela rua j\u00e1 faz com que sofram ofensas, sobretudo por parte daqueles que acreditam que esse of\u00edcio \u00e9 incompat\u00edvel com a realidade urbana. Essa percep\u00e7\u00e3o foi confirmada tamb\u00e9m no depoimento do sr. Gelson Guimar\u00e3es, quando o inquirimos sobre como a popula\u00e7\u00e3o trata o carroceiro: \u201cTem gente que maltrata, teve um dia que tava passando, eu ouvi uma dona falando: \u2018Ah esse neg\u00f3cio de carro\u00e7a tem que acabar, faz \u00e9 sujeira na rua! Tem uns que faz descaso n\u00e9, o carroceiro tipo n\u00e3o vale nada\u2019\u201d (Gelson Guimar\u00e3es, 2017). O espa\u00e7o urbano, nesse sentido, pode representar a oportunidade de realizar uma atividade remunerada que garanta a sua sobreviv\u00eancia, mas tamb\u00e9m o torna prop\u00edcio \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de constrangimento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Os j\u00e1 citados professores Ricardo Alexandre Pereira de Oliveira Emmanuel Duarte Almada8, acrescentam a esta situa\u00e7\u00e3o de descaso com os carroceiros, esfor\u00e7ando a ideia de exclus\u00e3o social:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cA demanda pela extin\u00e7\u00e3o das carro\u00e7as, no modo como \u00e9 conduzida em Belo Horizonte e Regi\u00e3o Metropolitana, implica duas consequ\u00eancias sociais: a primeira \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o dos carroceiros n\u00e3o como cidad\u00e3os, mas sim como b\u00e1rbaros incivilizados, cuja condi\u00e7\u00e3o de sujeito racional com capacidade de internalizar e respeitar regras \u00e9 negada; a segunda \u00e9 o movimento que almeja ao rompimento for\u00e7ado das rela\u00e7\u00f5es entre esses<\/em><\/p>\n\n\n\n

        <\/em><\/p>\n\n\n\n

        8<\/sup><\/strong> <\/strong>Oliveira, Ricardo Alexandre Pereira e Almada, Emmanuel Duarte \u2013 \u201cDos sentidos da carro\u00e7a: cavalos urbanos em disputa por carroceiros e por empreendedores da liberta\u00e7\u00e3o animal\u201d \u2013 in Anais da VII Reuni\u00e3o de Antropologia da Ci\u00eancia e da Tecnologia ISSN: 2358-5684 \u2013 VII REACT \u2013 maio de 2019 \u2013 UFSC\/SC<\/p>\n\n\n\n

        humanos com esses animais de tra\u00e7\u00e3o, visando a doa\u00e7\u00e3o destes a institui\u00e7\u00f5es que, de acordo com a cren\u00e7a dos defensores, necessariamente promoveriam uma vida \u201cmais feliz\u201d e \u201csem sofrimento\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, a diminui\u00e7\u00e3o\/anula\u00e7\u00e3o da cidadania dos carroceiros se acentua na discrimina\u00e7\u00e3o utilizada para refor\u00e7ar os argumentos da disputa de forma preconceituosa e hostil:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cNessa e em outras situa\u00e7\u00f5es de debate ao longo dos \u00faltimos anos, a perspectiva da \u201cliberta\u00e7\u00e3o animal\u201d, tem sucumbido a uma irredut\u00edvel coisifica\u00e7\u00e3o dos carroceiros enquanto objetos de pol\u00edticas p\u00fablicas de descarroceiriza\u00e7\u00e3o da cidade, sem consulta efetiva e menos ainda consentimento dos afetados pela hipot\u00e9tica proibi\u00e7\u00e3o. As propostas de \u201cmudan\u00e7a de emprego\u201d s\u00e3o consideradas ofensivas pelos trabalhadores, pois desconsideram a compreens\u00e3o dos pr\u00f3prios carroceiros e seus cavalos sobre a atividade que realizam. A socialidade carroceira implica rela\u00e7\u00f5es inter-classes, inter-raciais, inter\u00e9tnicas e inter-regionais. Se, por um lado, eles costumam morar em regi\u00f5es relativamente perif\u00e9ricas, por outro lado a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o propriamente dito \u00e9 feita na maior parte das vezes por fregueses da classe m\u00e9dia, que demandam o transporte de res\u00edduos de podas de \u00e1rvore e reformas feitas dentro de suas propriedades. Embora n\u00e3o constituam uma coletividade espacialmente delimitada, os carroceiros desempenham um papel estruturante na vida de comunidades de BH e regi\u00e3o metropolitana.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Como j\u00e1 dissemos, h\u00e1 desrespeito a direitos constitucionais destes detentores de um modo tradicional de vida. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isto, h\u00e1 um ganho econ\u00f4mico com esta exclus\u00e3o e privil\u00e9gio de um grupo social em rela\u00e7\u00e3o a outros nesta disputa,<\/p>\n\n\n\n

        o que por si s\u00f3 \u00e9 nocivo do ponto de vista ambiental. Portanto, n\u00e3o \u00e9 o meio ambiente equilibrado que \u201cganha\u201d neste processo de exclus\u00e3o social. Os professores Ricardo e Emmanuel no citado texto9, e ao acompanhar o dia-a-dia dos carroceiros na regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte, nos conseguem dar do ponto de vista deles o que \u00e9 o meio ambiente urbano da capital:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cTemos a inten\u00e7\u00e3o de acrescentar ao debate algumas considera\u00e7\u00f5es acerca do conflito ambiental que op\u00f4s defensores dos direitos dos animais aos carroceiros dessa cidade, descrevendo o ponto de vista desses trabalhadores acerca da atividade que realizam junto aos animais de tra\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a que eles almejam, e reivindicam incisivamente, aponta para a amplia\u00e7\u00e3o do reconhecimento da legitimidade do modo de vida carroceiro e, ao mesmo tempo, a reformula\u00e7\u00e3o das normas que regulam a circula\u00e7\u00e3o de carro\u00e7as na cidade.(…)\u00c9 junto aos cavalos e mulas, seus companheiros de trabalho, que eles constroem o territ\u00f3rio carroceiro na cidade ao longo de rotas tradicionais e atrav\u00e9s dos saberes e fazeres envolvidos nesse modo de viver na cidade. O trabalho realizado conjuntamente se baseia no atendimento aos desejos e limites dos animais de tra\u00e7\u00e3o, apesar de ter o objetivo expl\u00edcito de gerar a renda necess\u00e1ria para a reprodu\u00e7\u00e3o social das fam\u00edlias. Em resumo, as campanhas de criminaliza\u00e7\u00e3o e a proposi\u00e7\u00e3o de projetos de lei se retroalimentaram mutuamente por meio das demandas pelo uso da viol\u00eancia estatal contra carroceiros, ao mesmo tempo em que os excluiu da participa\u00e7\u00e3o como sujeitos implicados no debate sobre os direitos dos animais.(…)Os carroceiros e seus aliados n\u00e3o negam a exist\u00eancia de eventuais casos de maus tratos, e defendem que para esses casos espec\u00edficos a fiscaliza\u00e7\u00e3o aja de<\/em><\/p>\n\n\n\n

        modo a viabilizar puni\u00e7\u00f5es adequadamente voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais. O caminho para a supress\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que provoquem sofrimentos aos animais, de acordo com o que t\u00eam reivindicado na luta, \u00e9 a articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que reconhe\u00e7am todos como sujeitos, sejam humanos ou animais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Por fim, a Defensoria P\u00fablica aguarda o veto integral a este projeto de lei, o que faz com base em tudo o que acima foi exposto, e, ainda, no necess\u00e1rio respeito \u00e0 diversidade cultural que este Munic\u00edpio deve primar na execu\u00e7\u00e3o das suas pol\u00edticas p\u00fablicas. A exclus\u00e3o social do modo de vida tradicional dos carroceiros jamais se constituir\u00e1 como um modo de vida ambientalmente saud\u00e1vel, pelo contr\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cAo afirmar que \u201ca cidade \u00e9 nossa ro\u00e7a\u201d, os carroceiros invertem e denunciam o discurso colonizador que pretende apagar a diversidade biocultural dos espa\u00e7os urbanos em nome de um suposto progresso excludente e violento. Ser \u201cda ro\u00e7a\u201d significa reafirmar a possibilidade, e mesmo a imprescindibilidade, da vida em comum entre humanos, animais e plantas, que se tece nas andarilhagens das carro\u00e7as pela cidade.\u201d10<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III\u2013 Conclus\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n

        Face ao exposto a DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        RECOMENDA ao Munic\u00edpio de Belo horizonte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        1. Veto integral a proposi\u00e7\u00e3o legislativa 98\/20, com base nos v\u00edcios de constitucionalidade acima apontados;<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n