{"id":5673,"date":"2018-09-14T22:33:11","date_gmt":"2018-09-14T22:33:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/nota-a-sociedade-mineira-movimentos-e-organizacoes-populares-e-manifesto-pela-criacao-da-ouvidoria-geral-externa-da-defensoria-publica-do-estado-de-minas-gerais\/"},"modified":"2025-01-31T15:42:50","modified_gmt":"2025-01-31T15:42:50","slug":"nota-a-sociedade-mineira-movimentos-e-organizacoes-populares-e-manifesto-pela-criacao-da-ouvidoria-geral-externa-da-defensoria-publica-do-estado-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/nota-a-sociedade-mineira-movimentos-e-organizacoes-populares-e-manifesto-pela-criacao-da-ouvidoria-geral-externa-da-defensoria-publica-do-estado-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"NOTA \u00e0 Sociedade Mineira, Movimentos e Organiza\u00e7\u00f5es Populares e MANIFESTO pela cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Geral Externa da Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais."},"content":{"rendered":"

NOTA \u00e0 Sociedade Mineira, Movimentos e Organiza\u00e7\u00f5es Populares e MANIFESTO pela cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Geral Externa da Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais.<\/strong><\/p>\n

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Reuni\u00e3o de Movimentos Populares e RENAP com o Defensor P\u00fablico Geral da DPE\/MG G\u00e9rio Patroc\u00ednio Andrade, dia 13\/9\/2018. Foto: Larissa Pirchner.<\/figcaption><\/figure>\n

No dia 13 de setembro de 2018, das 9h00 \u00e0s 11h00, uma comiss\u00e3o, representando a Advocacia Popular do Estado de MG, Movimentos e Organiza\u00e7\u00f5es Populares entregou ao Defensor P\u00fablico-Geral, Doutor G\u00e9rio Patroc\u00ednio Andrade, um Manifesto pela cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Geral Externa da Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais, com a assinatura de mais de 40 Movimentos e Organiza\u00e7\u00f5es Populares. Tal iniciativa decorreu de uma s\u00e9rie de agendas que estas organiza\u00e7\u00f5es e movimentos v\u00eam construindo com o objetivo assegurar a Cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Externa da Defensoria P\u00fablica de MG, sendo que uma destas agendas ocorreu em maio de 2018 com a participa\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Nacional de Ouvidores Externos das Defensorias P\u00fablicas de diversos Estados brasileiros, quando reuniu dezenas de movimentos e organiza\u00e7\u00f5es populares e cujo manifesto foi um de seus encaminhamentos.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Externa tem previs\u00e3o tanto na Lei Complementar Federal 80, de 1994, quanto na Lei Complementar 65 de 2003 que organiza a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais, bem como a recente Lei Federal n\u00ba 13.460 de 2017, que \u201cdisp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o, o Defensor P\u00fablico-Geral, Doutor G\u00e9rio Patroc\u00ednio Andrade, assumiu o compromisso de empreender esfor\u00e7os para iniciar de constru\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Externa da Defensoria, informando que tal previs\u00e3o encontra-se Planejamento Estrat\u00e9gico da Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais para os anos 2018-2023. As demais defensoras P\u00fablicas presentes na reuni\u00e3o manifestaram apoio e disposi\u00e7\u00e3o para seguir apoiando na constru\u00e7\u00e3o da Ouvidoria.<\/p>\n

Dentre os requerimentos apresentados pela comiss\u00e3o, no Manifesto protocolado, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o ou grupo de trabalho, com a participa\u00e7\u00e3o de defensores\/as p\u00fablicos\/as, representantes dos movimentos, organiza\u00e7\u00f5es populares e advocacia popular, para iniciar os trabalhos pela constru\u00e7\u00e3o da ouvidora ainda neste ano de 2018, proposta que foi bem recebida.<\/p>\n

Assina essa Nota P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n

ARTICULA\u00c7\u00c3O DE MOVIMENTOS E ORGANIZA\u00c7\u00d5ES POPULARES PELA CRIA\u00c7\u00c3O DA OUVIDORIA GERAL EXTERNA DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/p>\n

Pela efetiva\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Externa da Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais,<\/p>\n

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2018.<\/p>\n

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MANIFESTO\/REQUERIMENTO DE MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZA\u00c7\u00d5ES POPULARES DA SOCIEDADE CIVIL MINEIRA PELA CRIA\u00c7\u00c3O DA OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.<\/strong><\/p>\n

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Reuni\u00e3o de Movimentos Populares e RENAP com o Defensor P\u00fablico Geral da DPE\/MG G\u00e9rio Patroc\u00ednio Andrade para exigir instala\u00e7\u00e3o de Ouvidoria Externa Geral da DPE\/MG, dia 13\/9\/2018. Foto: Larissa Pirchner.<\/figcaption><\/figure>\n

AO SENHOR DEFENSOR P\u00daBLICO GERAL DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS \u2013 DOUTOR G\u00c9RIO PATROC\u00cdNIO SOARES<\/p>\n

Prezado Defensor P\u00fablico Geral, Dr. G\u00e9rio Soares,<\/p>\n

N\u00f3s, Movimentos Sociais Populares, Organiza\u00e7\u00f5es e Entidades comprometidas com os princ\u00edpios e atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica, representantes de diversos Coletivos da Sociedade Civil que lutam pelo acesso a direitos e ao Sistema de Justi\u00e7a, depois de diversas reuni\u00f5es em torno da tem\u00e1tica da cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Externa da Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais (DPE\/MG), realizamos, na noite do dia 07 de maio de 2018, em Belo Horizonte, no espa\u00e7o de forma\u00e7\u00e3o da Ocupa\u00e7\u00e3o Carolina Maria de Jesus, situada \u00e0 Avenida Afonso Pena, 2.300, com a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Ouvidoras e Ouvidores Externos das Defensorias P\u00fablicas Estaduais, grande Assembleia para deliberarmos sobre a cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Externa da DPE\/MG e sobre o nosso papel enquanto sociedade civil organizada neste processo.<\/p>\n

O objetivo da Assembleia foi ouvir os movimentos sociais populares e as organiza\u00e7\u00f5es acerca de suas rela\u00e7\u00f5es com a DPE\/MG e, precisamente, sobre a cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Externa. Foi grande a ades\u00e3o e a representatividade da sociedade civil que compareceu \u00e0 Assembleia e manifestou interesse nesta constru\u00e7\u00e3o. Percebemos que o tema da ouvidoria externa da Defensoria P\u00fablica \u00e9 algo importante para todas e todos e que re\u00fane diversas pautas e representa\u00e7\u00f5es do campo e da cidade, pois estiveram presentes e querem continuar neste processo, movimentos populares e entidades de atua\u00e7\u00e3o urbana e rural.<\/p>\n

A Assembleia foi tamb\u00e9m uma demonstra\u00e7\u00e3o do qu\u00e3o \u00e9 importante e imprescind\u00edvel a DPE\/MG para a popula\u00e7\u00e3o injusti\u00e7ada do estado de Minas Gerais e o quanto \u00e9 importante que ela seja fortalecida em todos os sentidos, garantindo \u00e0 Defensoria mais autonomia e condi\u00e7\u00f5es para atender com qualidade toda a popula\u00e7\u00e3o e coletivos que dela dependem. O n\u00famero de pessoas que precisam de acesso \u00e0 Defensoria P\u00fablica \u00e9 muito grande no Estado e tende a crescer diante de tantas viola\u00e7\u00f5es e retrocessos de direitos que est\u00e3o sendo v\u00edtimas o povo pobre brasileiro. Nesse sentido, precisamos de uma Defensoria P\u00fablica forte, com grande n\u00famero de defensores e defensoras p\u00fablicas para acompanhamento das diversas demandas e conflitos em torno de tem\u00e1ticas urbanas, socioambientais, rurais, das mulheres, popula\u00e7\u00e3o LGBT, popula\u00e7\u00e3o negra, popula\u00e7\u00e3o encarcerada, povos tradicionais e outros grupos oprimidos de nossa sociedade.<\/p>\n

Percebe-se que desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988 at\u00e9 os \u00faltimos anos, em termos de legisla\u00e7\u00e3o, a defensoria passou por processos de reconhecimento e n\u00e3o restam d\u00favidas acerca de seu importante papel enquanto institui\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, com as demais institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Judici\u00e1rio e a pr\u00f3pria advocacia popular. Contudo, apesar do reconhecimento legal, percebe-se ainda pouco investimento nesta institui\u00e7\u00e3o, sobretudo com um n\u00famero muito limitado de defensoras e defensores que possam atender, qualitativa e quantitativamente, todas as demandas. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 para n\u00f3s um direito fundamental e, portanto, de efic\u00e1cia plena e imediata. Por isso, entendemos que as previs\u00f5es legais precisam ser efetivadas, incluindo a cria\u00e7\u00e3o da ouvidoria externa.<\/p>\n

Apesar de o Estado de Minas Gerais, possuir Defensoria P\u00fablica h\u00e1 42[1]<\/a> anos, \u00e9 um dos poucos estados da federa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o atendeu o requisito legal de cria\u00e7\u00e3o da ouvidora externa, ficando atr\u00e1s de outros estados da federa\u00e7\u00e3o como Acre, Bahia, Cear\u00e1, Distrito Federal, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A Lei Complementar Federal 80, de 1994, afirma que:<\/p>\n

Art. 105-A. A Ouvidoria-Geral \u00e9 \u00f3rg\u00e3o auxiliar da Defensoria P\u00fablica do Estado, de promo\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os prestados pela Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 105-B. O Ouvidor-Geral ser\u00e1 escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidad\u00e3os de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, n\u00e3o integrante da Carreira, indicados em lista tr\u00edplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o. Cabe, como prever o par\u00e1grafo primeiro deste artigo, ao Conselho Superior da Defensoria Estadual,\u00a0 editar as normas regulamentadoras para elabora\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice.<\/p>\n

As fun\u00e7\u00f5es do(a) Ouvidor(a) Geral tamb\u00e9m restaram definidas pela Lei Complementar 80 de 1994, em seu artigo 105-C, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 105-C.\u00a0 \u00c0 Ouvidoria-Geral compete<\/p>\n

I \u2013 receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representa\u00e7\u00e3o contra membros e servidores da Defensoria P\u00fablica do Estado, assegurada a defesa preliminar;<\/p>\n

\u00a0II \u2013 propor aos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o superior da Defensoria P\u00fablica do Estado medidas e a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios institucionais e ao aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n

\u00a0III \u2013 elaborar e divulgar relat\u00f3rio semestral de suas atividades, que conter\u00e1 tamb\u00e9m as medidas propostas aos \u00f3rg\u00e3os competentes e a descri\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos<\/p>\n

IV \u2013 participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Estado<\/p>\n

V \u2013 promover atividades de interc\u00e2mbio com a sociedade civil;<\/p>\n

VI \u2013 estabelecer meios de comunica\u00e7\u00e3o direta entre a Defensoria P\u00fablica e a sociedade, para receber sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es, adotando as provid\u00eancias pertinentes e informando o resultado aos interessados;<\/p>\n

\u00a0VII \u2013 contribuir para a dissemina\u00e7\u00e3o das formas de participa\u00e7\u00e3o popular no acompanhamento e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os realizados pela Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n

\u00a0VIII \u2013 manter contato permanente com os v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os da Defensoria P\u00fablica do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usu\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a0IX \u2013 coordenar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas peri\u00f3dicas e produzir estat\u00edsticas referentes ao \u00edndice de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, divulgando os resultados.<\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o estadual, Lei Complementar 65 de 2003 que organiza a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais e suas fun\u00e7\u00f5es. Em seu artigo 6\u00ba, inciso V, al\u00ednea “a”. Referida lei afirma ser a ouvidoria geral, \u00f3rg\u00e3o auxiliar da Defensoria P\u00fablica, sendo que a regulamenta\u00e7\u00e3o consta do art. 40-D, Se\u00e7\u00e3o I:<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Da Ouvidoria-Geral da Defensoria P\u00fablica<\/p>\n

Art. 40-D \u2013 A Ouvidoria-Geral \u00e9 \u00f3rg\u00e3o auxiliar da Defensoria P\u00fablica e tem como finalidade a promo\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os prestados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Ouvidoria-Geral contar\u00e1 com servidores da Defensoria P\u00fablica e ter\u00e1 sua estrutura definida pelo Conselho Superior, a partir de proposta do Ouvidor-Geral, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e de pessoal para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 40-E \u2013 O Ouvidor-Geral ser\u00e1 escolhido pelo Conselho Superior dentre cidad\u00e3os de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, excetuados os membros da Defensoria P\u00fablica e os integrantes do quadro administrativo, ativos ou inativos, indicados em lista tr\u00edplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n