Nota contra a aprovação do PL 142/2017 que violenta os Direitos dos Carroceiros em Belo Horizonte, MG.

Nota contra a aprovação do PL 142/2017 que violenta os Direitos dos Carroceiros em Belo Horizonte, MG.
Carroceiros manifestando na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte contra aprovação do PL 142/2017. Divulgação/Associação dos Carroceiros e Carroceiras de Belo Horizonte e Região Metropolitana (ACCBM).

Pela terceira vez neste ano de 2018, o vereador Osvaldo Lopes (PHS) coloca em segunda votação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) o PL 142/2017, que pretende acabar com o ofício dos carroceiros e das carroceiras na cidade de Belo Horizonte.

O vereador suspendeu a votação do PL duas vezes: primeiro, em 11 de julho de 2018, quando percebeu a inevitável derrota ao perder seus apoios dentro e fora da Câmara e, dois meses depois, em 11 de setembro de 2018, novamente retirou o PL de votação ao constatar a derrota em plenário devido à forte pressão organizada pelos milhares de carroceiros e carroceiras de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Naquele contexto, em 10 de setembro de 2018, a Associação dos Carroceiros e Carroceiras de Belo Horizonte e Região Metropolitana (ACCBM) publicou uma Nota em defesa dos Direitos dos Carroceiros assinada por mais de 30 entidades e organizações contra a criminalização do ofício de carroceiros em Belo Horizonte (Cf. a Nota no link: http://gilvander.org.br/site/nota-de-apoio-aos-direitos-de-carroceiros-as-e-cavalos-de-belo-horizonte-e-regiao-metropolitana/), onde foi destacada a importância histórica, ambiental e cultural dessa atividade.

Nessa ocasião também foi publicada a carta de princípios com os “Dez Mandamentos do Carroceiro e da Carroceira”, onde destacaram a importância do reconhecimento de direitos humanos,animais e ambientais.

O Projeto de Lei 142/2017 é autoritário e foi elaborado sem qualquer consulta aos carroceiros e às carroceiras. Na verdade, os projetos de lei do vereador são cópias pioradas do malsucedido PL 832/2013, proposto pelo então vereador Adriano Ventura (PT), que criaria o “Programa BH de Bem com os Animais e Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal”, a saber, o PL 142/2017, para criar o “Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração animal e Humana no Município de Belo Horizonte” e o PL 154/2017, para autorizar “o poder Executivo a elaborar estudos e parcerias para implantação do Projeto “Carreto do Bem””.

Os carroceiros e as carroceiras fazem parte da história e da vida da cidade. Além de fonte de renda, o trabalho dos carroceiros é também um modo de vida, uma forma de habitar e produzir acidade. Os carroceiros e as carroceiras são detentores de saberes tradicionais que compõem o patrimônio cultural das cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, inclusive da própria capital. Foi a partir do trabalho na carroça junto com seus companheiros, os cavalos, que gerações de carroceiros construíram suas vidas, educaram seus filhos, construíram suas casas e contribuíram para que a cidade chegasse até aqui.

Negar o direito ao trabalho aos carroceiros é negar parte importante de nossa própria história. Os carroceiros são uma Comunidade tradicional que se relaciona com a chamada“fauna urbana” de modo culturalmente diferenciado, a partir do vínculo afetivo e laboral com equídeos e muares, e através das carroças. As ruas e bairros de seus trajetos tradicionais constituem o território carroceiro. Juntos, esses trabalhadores são educadores ambientais e parceiros da limpeza urbana,prestando um serviço ecologicamente fundamental de destinação correta aos resíduos sólidos que a cidade produz.

Mais uma vez, pedimos o apoio dos vereadores contra esse PL injusto, pois sua aprovação violaria diversos direitos constitucionalmente assegurados pela Constituição de 1988 e não resolveria os eventuais atos de maus tratos cometidos por alguns carroceiros contra cavalos.

Esse PL 142/2017 viola gravemente a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da ONU, convenção da qual o Brasil é signatário. Negar o direito ao trabalho aos carroceiros é negar parte importante de nossa própria história e negar os direitos de um Povo Tradicional que são os carroceiros e as carroceiras. Cumpre lembrar que a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da ONU, assegura a todos os Povos Tradicionais o direito de se autodefinir como Povo Tradicional e o direito deter todos seus direitos assegurados pelo Estado. Os carroceiros e carroceiras são Povo e Comunidade Tradicional e, por isso também merecem respeito.

Assinam essa Nota:

Associação dos Carroceiros e Carroceiras Unidos(as) de Belo Horizonte e Região Metropolitana (ACCBM);

Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG).

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2018.

Obs.: Os vídeos, abaixo, ilustram a Nota, acima. 1 – Carroceiros e carroceiras de BH/MG: Respeito à cultura, direito ao trabalho. 1ª Parte. 07/7/2018.
2 – Carroceiros/as de BH/MG: Cuidado com o meio ambiente e respeito aos animais/2ª Parte/ 07/7/2018.
3 – Carroceiros/as, cavalos e éguas em BH/MG: dignidade e sobrevivência, 3ª Parte. 07/7/2018.
4 – Luta dos/das carroceiros/as pelo direito de trabalhar com cavalos e éguas/BH/MG. 4ª Parte/07/7/2018.
5 – Luta dos carroceiros/as e cavalos em BH/MG: pelo direito de existir na cidade/5ª Parte/07/7/2018.
6 – Luta de carroceiros/as de BH/MG: Trabalho e respeito aos cavalos e éguas. 6ª Parte. 07/7/2018.