Documento Direitos

“Aprendei fazer o bem, atendei a justiça, repreendei ao opressor,
defendei o direito dos órfãos, pleiteai a causa das viúvas” (Is. 1,17)

A pessoa humana é sujeito de direitos
Os direitos das pessoas não nascem das leis. As pessoas têm direitos pela sua própria humanidade: já nascem com direito de viver e de conviver com os outros e com o meio ambiente, de acordo com a qualidade de vida possível em cada tempo e lugar. O direito humano se fundamenta em valores espirituais: na criação e promessa divina de vida em abundância para todas as pessoas. As leis deveriam garantir os direitos de todos, mas, na realidade, a maioria delas não passa de restrições ou até de negação de direitos, impostas pelas classes e setores dominantes. Por isso o legítimo é sempre mais que o legal, e a luta visa não apenas a defesa, e sim a conquista efetiva e a garantia em lei de novos direitos.

Lutar por todos os direitos
As pessoas têm um conjunto de direitos que devem garantir a vida: direitos civis, sociais, políticos, econômicos, culturais, ambientais. Na sociedade nova que estamos construindo, todos os direitos serão para todos e todas.
Direito e cidadania
O direito é relacionado ao exercício da cidadania. Numa sociedade como a brasileira, os governantes, legisladores e magistrados são, em sua maioria, comprometidos com o projeto neoliberal e, com isso, trabalham para reduzir ao mínimo os direitos sociais, agravando o colapso das expectativas do povo. A conquista e a garantia de direitos dependem portanto da prática da cidadania, que se expressa na ação individual, na participação e na ação política organizada. A ausência de canais institucionais que garantam a vigência efetiva de direitos torna necessárias e legítimas as várias formas de luta direta, tal como a ocupação de terra.

Compromisso da CPT
Nessa realidade, a CPT assume o compromisso de apoiar e reforçar as lutas dos trabalhadores/as rurais e suas organizações por todos os seus direitos, e denunciar e contestar todos os que negam ou agridem esses direitos.

Em vista disso, a CPT assume como ações prioritárias para o próximo período:
# Investir na formação política e jurídica dos agentes e trabalhadores como exigência para o exercício pleno de sua cidadania e seu protagonismo, através de:
# Cursos na base para lideranças e jovens;
# Promoção de juristas leigos;
# Produção de subsídios em linguagem popular;
# Aprofundamento da questão do direito em relação à terra e à água;
# Estudo dos fundamentos bíblicos dos direitos humanos.
# Lutar contra a violência e a impunidade:
# Denúncia no âmbito nacional, como no internacional, das agressões aos direitos dos trabalhadores, das lideranças e agentes;
# Apoio às famílias das vítimas da violência do latifúndio e do Estado;
# Melhora da documentação da violência no campo (banco de dados, ampla divulgação);
# Retomada da pesquisa dos assassinatos no campo;
# Pressão sobre o judiciário para agilizar os processos parados na justiça;
# Denúncia das decisões injustas do poder judiciário e pressão para que sejam mudadas;
# Promover a dignidade do trabalho rural:
# Luta pela regularização e valorização do trabalho dos assalariados e assalariadas rurais;
# Apoio às experiências de organização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariadas promovendo o intercâmbio e o reforço entre as mesmas;
# Combate ao trabalho escravo, estendendo a todo o país a Campanha já iniciada pela CPT.
# Enfocar a promoção dos seguintes direitos:
# Direitos originários dos extrativistas, seringueiros, ribeirinhos e posseiros e dos povos indígenas e afro-brasileiros;
# direitos das mulheres, incentivando a campanha pela sua documentação, lutando contra as violências que sofrem, lutando pela criação de delegacias da mulher em todas as comarcas;
# direito à alimentação saudável e à segurança alimentar (contra os transgênicos e o uso de agrotóxicos e incentivando os bancos de sementes nativas);
# direitos previdenciários;
# direito à participação política das mulheres na sociedade, nas instâncias dos movimentos sociais e na CPT.

5. Propor avanços na legislação:
# emenda constitucional pelo limite da propriedade rural;
# combate às medidas autoritárias restringindo os direitos adquiridos pelos trabalhadores e trabalhadoras (MPs e portarias);
# novas leis reforçando a repressão ao trabalho escravo (expropriação, federalização da competência);
# Outras articulações:
# Incentivar as igrejas para que retomem seu compromisso junto ao povo
# Apoiar a Rede Nacional de Advogados Populares;
# Estimular a criação de Centros de Direitos Humanos;
# Continuar participando no Fórum nacional contra a Violência no Campo e incentivar a criação de fóruns regionais;
# Divulgar a missão e ação da CPT nos centros urbanos para que o povo das cidades apoie as lutas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais;
# Intensificar parceria e articulações nacionais e internacionais na defesa e promoção do direito e luta contra a violência e a impunidade;
# Incentivar e apoiar as organizações das trabalhadoras rurais na defesa de seus direitos